Publicado em 29/05/2025
O senador Sérgio Petecão (PSD) apresentou, nesta quinta-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 2.613/2025, que garante o porte de arma de fogo em todo o território nacional aos policiais penais federais, estaduais e distritais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003) e busca preencher uma lacuna legal, existente desde o reconhecimento constitucional das polícias penais como forças de segurança pública, pela Emenda Constitucional 104, de 2019.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal, Petecão observa que, apesar de atuarem diretamente na escolta, custódia e transporte de presos — muitas vezes enfrentando o crime organizado dentro e fora dos presídios —, esses profissionais ainda não contam com uma previsão clara quanto ao porte de arma fora do serviço.
“Isso os expõe a riscos constantes, já que são frequentemente alvo de represálias por parte de criminosos”, afirmou o senador.
O projeto assegura o porte em serviço e fora dele, com validade em todo o território nacional. Para Petecão, a medida garante segurança jurídica e condições mínimas de defesa pessoal a quem atua na linha de frente de um dos setores mais perigosos da segurança pública.
“A atuação desses profissionais vai além dos muros das penitenciárias. Eles lidam com facções criminosas poderosas e precisam estar protegidos. Nosso projeto corrige uma omissão legal e reconhece a importância da atividade e os riscos a que estão expostos os que a integram,” declarou.
[Assessoria]