Publicado em 13/06/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo e Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, expediu recomendação à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco (Seinfra) para adequar a fiscalização de empreendimentos urbanos às normas legais.
A medida visa assegurar que os autos de infração emitidos pela Seinfra contenham descrição detalhada e objetiva das irregularidades constatadas, incluindo fatos específicos, medidas exatas, normas violadas e recomendações para regularização. A ausência desses elementos, conforme apurado pela Promotoria, compromete o direito de defesa dos autuados e pode gerar nulidade do ato administrativo.
A recomendação destaca a obrigatoriedade de motivação nos autos, conforme previsto na Lei Federal n.º 9.784/99 e no Plano Diretor de Rio Branco (Lei n.º 2.222/2016), além de determinar a revisão dos modelos de autuação para incluir registros visuais e informações técnicas precisas. A Seinfra tem 30 dias úteis, a partir da publicação, para informar as providências adotadas.
O MPAC alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais para garantir a efetividade das normas urbanísticas. O documento também foi encaminhado à Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre para ampla divulgação.
[Assessoria MP/AC]