Publicado em 02/10/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação, obteve decisão favorável em uma ação civil pública que assegura o direito de crianças a vagas em creches e pré-escolas próximas às suas residências, no Município de Rio Branco.
A ação civil pública, interposta originalmente em 2013 pelo promotor de Justiça Ricardo Coelho Carvalho, que respondia pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Educação na época, tinha como objetivo obrigar o Município a oferecer vagas em creches e pré-escolas localizadas em áreas próximas às moradias das crianças.
Em 2015, a 2ª Vara da Infância e Juventude atendeu ao pedido do MPAC, determinando ao Município o cumprimento dessa obrigação. No entanto, o Município recorreu e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) reverteu a decisão.
O processo permaneceu suspenso até o julgamento, em agosto de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Tema de Repercussão Geral n.º 548, que confirmou o direito fundamental à educação básica em todas as suas fases, incluindo a educação infantil, e destacou o dever do Poder Público em garantir o acesso efetivo a esse direito.
Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Cível do TJAC reformou a decisão anterior e restabeleceu os termos da sentença original.
A nova decisão impõe ao Município de Rio Branco a obrigação de oferecer vagas em creches e pré-escolas próximas às residências das crianças que solicitarem matrícula e cumprirem os requisitos legais.
A Promotoria de Defesa da Educação do MPAC, em levantamento realizado em junho de 2024, verificou que 2.384 crianças aguardam vagas em creches, enquanto 406 esperam por uma vaga em pré-escolas.
O promotor de Justiça Abelardo Townes de Castro Junior, que responde pela Promotoria atualmente, destacou que creches e pré-escolas devem ser prioridades por proporcionar aos pais e mães a possibilidade de trabalhar e deixarem seus filhos em local seguro e apropriado, além de possibilitar que meninas que foram mães em idade escolar concluam os estudos.
“Em todos os países desenvolvidos, creches e pré-escolas são prioridades, por contribuírem sensivelmente para que meninas que engravidam na adolescência possam terminar todo ciclo educacional, bem como para que mães possam ter acesso ao mercado de trabalho, aumentando a renda familiar. Esses fatores têm impacto substancial no PIB dos Municípios e dos Estados, aumentando receitas tributárias e diminuindo despesas assistenciais”, afirmou.
[Agência de Notícias do MPAC]