Publicado em 23/06/2026
Foto: Reprodução
Por Assessoria
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, obteve a adoção de medidas pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil para garantir o atendimento digno e respeitoso às pessoas trans em todas as unidades policiais do estado.
As providências foram tomadas após manifestação da Promotoria apontar inconsistências no registro de ocorrências envolvendo essa população.
Em resposta, a Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Acre expediu orientação às delegacias e demais unidades com atendimento ao público sobre os procedimentos a serem adotados na confecção de boletins de ocorrência no Sinesp-PPE, sistema usado pelas forças de segurança pública para registrar e gerenciar procedimentos policiais de forma digital.
O documento considera informações técnicas do Departamento de Inteligência da Polícia Civil, segundo as quais a integração com bases de dados da Receita Federal pode apresentar desatualizações, ocasionando divergências entre os dados importados automaticamente e os documentos oficiais atualizados apresentados pelos cidadãos.
Entre as medidas adotadas, está a determinação para que, nos casos em que a pessoa trans já tenha realizado a alteração documental, os dados sejam inseridos manualmente no sistema, com observância das informações constantes nos documentos oficiais atualizados. A orientação também esclarece que o nome constante dos registros civis atualizados não deve ser tratado como nome social.
O documento reforça ainda que falhas ou inconsistências sistêmicas não podem resultar em negativa de atendimento, recusa de registro de ocorrência ou qualquer conduta incompatível com os deveres funcionais da Polícia Civil, devendo ser observados os princípios da urbanidade, do respeito e da dignidade da pessoa humana.
As orientações foram encaminhadas a todas as unidades policiais do Estado. Para a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a medida representa um avanço na efetivação dos direitos fundamentais e no fortalecimento de um serviço público comprometido com a igualdade, a inclusão e o respeito à diversidade.