Publicado em 12/05/2026
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Por Redação
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as obras estruturais do Presídio Feminino de Cruzeiro do Sul. A medida foi publicada na edição desta terça-feira, 12, do diário eletrônico da instituição e tem como objetivo monitorar as condições da unidade prisional, além de obter informações atualizadas sobre o andamento das intervenções realizadas no local.
A iniciativa foi formalizada por meio da Portaria nº 0002/2026/04PJCR/CAP, assinada pelo promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto, responsável pela 4ª Promotoria de Justiça Criminal. No documento, o MPAC ressalta que possui competência legal para fiscalizar estabelecimentos penais, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na legislação estadual.
O procedimento também considera a Resolução nº 227/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece diretrizes para a atuação do órgão na fiscalização das políticas públicas de execução penal e das condições das unidades prisionais.
Entre as primeiras providências adotadas está o envio de ofícios à 1ª Promotoria Criminal de Cruzeiro do Sul e à direção do presídio feminino, solicitando informações atualizadas sobre a situação da unidade e o andamento das obras.
Para auxiliar no acompanhamento do procedimento, foram designadas a assessora jurídica Izabelly Melo da Silva e a técnica ministerial Maria Augusta Sarah Lino.
Segundo o MPAC, a finalidade da medida é reunir informações detalhadas sobre a estrutura do presídio e sobre as intervenções executadas na unidade. O procedimento foi instaurado após demandas apresentadas por meio da Notícia de Fato nº 01.2025.00004220-7.