Atualizada em 14/03/2025 14:42
A emenda constitucional nº 86 legalizou e deu vida a uma imoralidade: as emendas aos nossos orçamentos públicos
As elaborações dos nossos orçamentos públicos deveriam ser de competência exclusiva dos detentores de mandatos executivos: presidente da República, governadores e prefeitos, jamais dos seus correspondentes parlamentos, já que a estes competiriam analisá-los, e em sendo o caso, aprová-los. Entretanto, em havendo algumas ilegalidades ou imoralidadesnas suas proposições, pura e simplesmente, as rejeitarem.
Entretanto, como no nosso país e na nossa atividade política tudo pode acontecer inclusive à aprovação de uma emenda constitucional que favoreça, sobremaneira, os nossos próprios legisladores, a despeito de propiciar determinados privilégios e a própria corrupção, a emenda constitucional nº 126 foi transformada em lei, no que propiciou aos nossos parlamentares a participarem ativa e diretamente nas elaborações dos nossos próprios orçamentos públicos.
Foi sim, de caso pensado, até diria, bastante imoral, que a emenda constitucional nº 126 foi aprovada, afinal de contas, apenas no exercício do ano fiscal deste ano de 2014, cada um dos nossos parlamentares federais, deputados e senadores, passaram a dispor, de no mínimo, R$-50,00 milhões, anualmente, para comprar os apoios eleitorais que carecerão em 2026 para financiarem as suas próprias reeleições.
Se a corrupção é o mais agressivo cupim da nossa e de qualquer República, a nossa em particular, já se encontra seriamente ameaçada, afinal de contas, apenas no exercício fiscal de 2024, mais de R$-50,00 bilhões foram destinados para irrigar o nosso mercado eleitoral. Simples assim: dos nosso 5.560 prefeitos, praticamente todos já se renderam aos parlamentares federais que compraram seus apoios eleitorais e tendo como moeda de troca as tais emendadas parlamentares.
O ministro do STF, Flávio Dino, bastante experimentado nos nossos três níveis de poder, como juiz federal e ministro da justiça faz bem, e muito, quando se insurge contra esta fonte de corrupção, a maior da nossa história, e ainda por cima, com ares de legalidade.
Desde que instituídas, as emendas parlamentares aos nossos orçamentos públicos se transformaram no objeto de desejo, nº 01, de todos os nossos parlamentares federais, e como seria esperado, já se fazem presentes nas nossas Assembléias Legislativas e em alguns dos nossos municípios, notadamente, das nossas grandes cidades.
Cupim é cupim, e em sendo as tais emendas um dos mais corrosivos, urge que o mesmo seja erradicado, do contrário, parte dos recursos que deveriam ser aplicados em prol do interesse público serão destinados para financiar as reeleições dos nossos próprios parlamentares, os de agora e os do futuro.