Publicado em 16/12/2025
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira (16), um projeto de lei que propõe a criação do Serviço de Loteria do Estado do Acre. A iniciativa, segundo o governo, tem como objetivo ampliar a arrecadação estadual por meio de uma fonte legítima de receitas públicas, em conformidade com a legislação federal e com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a mensagem governamental enviada ao Parlamento, o serviço lotérico estadual permitirá ao Acre explorar modalidades de jogos já autorizadas em âmbito nacional, com foco no financiamento de políticas públicas consideradas socialmente relevantes. Entre as áreas que poderão ser beneficiadas estão seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social.
O projeto estabelece normas para a organização, exploração e fiscalização da atividade lotérica no estado, prevendo mecanismos de proteção aos apostadores, exigências rigorosas aos operadores e a adoção de práticas de jogo responsável. O texto também inclui medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, alinhadas à legislação federal, reforçando o papel do Estado na regulação e no controle do setor.
Na justificativa da proposta, o governo destaca que a criação da loteria estadual busca gerar receitas não tributárias, que deverão ser aplicadas prioritariamente em políticas públicas, sem aumento de impostos ou impacto direto no Tesouro Estadual. A iniciativa também pretende combater o chamado “mercado cinza”, atualmente exercido sem regulamentação, controle estatal ou garantias adequadas aos consumidores.
Além do aspecto fiscal, o Executivo avalia que a implantação do serviço poderá impulsionar a economia local, com a demanda por infraestrutura, tecnologia e mão de obra, estimulando a geração de empregos diretos e indiretos, além da atração de investimentos privados para o estado.