O direito à educação, mencionado nos artigos 4 e 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui um conjunto de normas que o poder público deve respeitar e garantir com máxima prioridade, inclusive em situações de privação de liberdade.
Assim, os adolescentes sob medidas socioeducativas em meio fechado e semiliberdade custodiados pelo Instituto Socioeducativo do Estado do Acre realizaram, nesta terça e quarta-feira, 12 e 13, as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) 2023.
O ISE registrou 58 socioeducandos inscritos no exame nos oito centros socioeducativos do Acre. A avaliação é realizada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em parceria com a Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), para os alunos que concluíram o ensino médio e desejam ingressar em uma instituição de nível superior.
O Enem PPL tem a mesma estrutura da avaliação convencional, com 180 questões objetivas de Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e redação; e é aplicado em todo o território brasileiro, tanto nas unidades prisionais quanto nas socioeducativas.
“A realização do evento transcorreu de forma muito tranquila. Registramos uma baixa taxa de ausências, com a presença da maioria dos alunos. Essa prova é uma ferramenta de inclusão que busca oportunizar novas perspectivas de vida, além de contribuir para elevar a escolaridade da população prisional brasileira”, afirma a coordenadora de aplicação no Centro Socioeducativo Santa Juliana, Eliza Nascimento.
[Agência de Notícias do Acre]