Publicado em 24/12/2025
Consórcio ficará impedido de contratar com o poder público estadual por dois anos
A Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo do Acre (Sehurb) aplicou sanções administrativas ao Consórcio Delta & Juruá – D&J devido a atrasos na execução das obras habitacionais da Cidade do Povo, em Rio Branco. A decisão foi formalizada por meio de ato administrativo assinado pelo secretário Egleuson Araújo Santiago e publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (22).
Entre as penalidades impostas estão uma multa no valor de R$ 62.931,80 e a suspensão do consórcio de participar de licitações e firmar contratos com a administração pública estadual pelo prazo de dois anos. As medidas decorrem do descumprimento parcial do contrato responsável pela construção de 119 unidades habitacionais no Lote 3 do empreendimento.
Inicialmente, o prazo para a conclusão das obras era de 10 meses, com previsão de entrega em abril de 2025. No entanto, o cronograma foi prorrogado até novembro do mesmo ano. Mesmo com a extensão, a execução física alcançou apenas 72,28%, percentual considerado insuficiente pela fiscalização, caracterizando atraso injustificado e inadimplemento contratual.
Diante da situação, a Sehurb instaurou um processo administrativo sancionatório e notificou o consórcio para apresentação de defesa, o que não ocorreu. Com base em relatórios técnicos e pareceres jurídicos, a secretaria concluiu que houve violação à legislação de licitações, mantendo as penalidades aplicadas e assegurando à empresa o direito de recurso dentro do prazo legal.