Publicado em 11/06/2024
A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou nesta terça-feira, 11, por unanimidade, o Projeto de Lei complementar do Poder Executivo que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais (PCCR) dos Profissionais do Ensino Público Estadual, conforme estipulado na Lei nº 77, de 29 de junho de 1999, corrigindo assim erros de aprovação em legislação anterior.
A mudança na lei vai garantir a realização de concurso público com 3 mil vagas, ainda este ano, para professores e pessoal de apoio administrativo da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes na capital e interior.
“Sou grato a todos os parlamentares e à mesa diretora da Assembleia Legislativa pela diligência em analisar e aprovar, por unanimidade, essa mudança no PCCR da Educação, que nos permite, dentro do limite prudencial, a realização do concurso público para preenchimento de vagas de pessoal de apoio e professores efetivos no âmbito da Educação estadual”, destaca o governador Gladson Cameli.
De acordo com o secretário de Educação, Cultura e Esportes, Aberson Carvalho, com a aprovação da lei, a secretaria já vai dar prosseguimento à fase final da elaboração do edital do chamamento público que ocorre via Secretaria de Administração.
“Estamos corrigindo um erro de legislação que suprimiu vagas no sistema estadual de educação. Com essa correção, restabelecendo as vacâncias da legislação anterior, podemos dar início ao concurso”, disse Aberson Carvalho.
O projeto de lei, elaborado pelo governo do Estado, dispõe sobre a criação de cargos efetivos e o exercício de atribuições. Prevê ainda a reestruturação completa das carreiras dos profissionais do ensino público, proporcionando uma progressão mais clara e justa, além de uma remuneração mais condizente com a responsabilidade e a importância do trabalho desempenhado. (Com informações da Agência Aleac)
[Agência de Notícias do Acre]