Publicado em 27/03/2026
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Por Redação
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que impõe regras mais rígidas para o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pode impactar diretamente o julgamento da Operação Ptolomeu, que envolve o governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas). O chefe do Executivo deve deixar o cargo no próximo dia 2 de abril para disputar uma vaga no Senado.
Pelo novo entendimento, os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) só podem ser utilizados quando houver investigação formal instaurada, com identificação clara do investigado e vínculo direto com o objeto apurado. Moraes também vedou a chamada “pesca probatória”, quando autoridades buscam indícios sem base concreta prévia.
A decisão não se limita a casos futuros e pode alcançar provas já utilizadas em investigações em andamento. Segundo o ministro, a ausência desses critérios compromete a validade dos elementos obtidos.
O posicionamento reforça entendimento anterior do ministro Gilmar Mendes, que já havia anulado parte da investigação da Operação Ptolomeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apontar possível cerceamento de defesa no caso de Gladson. Em 2025, a maioria do colegiado acompanhou o voto que reconheceu irregularidades, especialmente na obtenção de dados financeiros junto ao Coaf sem autorização judicial.
Na ocasião, a defesa argumentou que houve requisição indevida de relatórios e outras medidas sem respaldo legal, ainda no início das apurações, iniciadas em 2019.
Apesar disso, a decisão de Moraes não implica o arquivamento automático do processo. O impacto sobre o caso dependerá da análise individual das provas, que deve ser retomada pelo STJ após a saída de Gladson do cargo, com previsão de julgamento a partir de 15 de abril.