A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 26 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que permite aos servidores públicos a contagem do tempo de serviço referente ao período da pandemia de Covid-19, para fins de benefícios como quinquênios, licença-prêmio e sexta-parte. O texto foi relatado em plenário pela deputada federal Socorro Neri (PP-AC) e agora segue para o Senado Federal.
A parlamentar comemorou a aprovação e classificou a medida como uma forma de justiça aos trabalhadores do serviço público. Em sua fala, ela destacou que o projeto não determina pagamento automático de valores retroativos, mas abre caminho para que estados e municípios, por meio de legislação própria, reconheçam o período entre maio de 2020 e dezembro de 2021 para fins de progressão funcional.
“Hoje, esta Casa promoveu um passo importantíssimo para o resgate de um direito dos servidores públicos do nosso país, ao aprovar o PLP 143 de 2020”, declarou Neri. “Naquele momento da pandemia, foi necessário estabelecer um programa de enfrentamento à crise sanitária, mas esse programa jamais poderia ter imposto tamanha injustiça aos servidores, que tiveram suspensa a contagem de tempo para progressão funcional.”
A proposta busca corrigir os efeitos da Lei Complementar 173/2020, que congelou a contagem do tempo de serviço como parte das medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia. A suspensão atingiu servidores das esferas federal, estadual e municipal, inclusive os que continuaram atuando diretamente nas áreas de saúde, segurança e educação.
Socorro Neri finalizou agradecendo ao presidente da Câmara, Hugo Motta, aos líderes partidários e aos parlamentares que apoiaram a proposta. “Dia de vitória. Vamos juntos sempre em defesa dos servidores públicos brasileiros”, afirmou.