Atualizada em 19/07/2024 10:35
São três os poderes de nossa República: o legislativo, o executivo e o judiciário. Também nesta ordem é o grau de importância do nosso poder legislativo, exatamente por sê-lo o único com poderes para aprovar as nossas leis, ou mais precisamente, as regras a que todos nós, indistintamente, teremos o dever e a obrigação de cumpri-las.
Neste artigo me aterei aos orçamentos públicos, fundamentalmente, para esclarecer, quem e como deveriam elaborá-los e executá-los. Em princípio seus autores deveriam ser os detentores de mandatos executivos, no caso, o presidente da nossa República, os nossos 27 governadores, e por último, os prefeitos dos nossos 5.560 municípios.
É sim, da inteira responsabilidade e competência daqueles que integram o nosso poder legislativo, e nos seus três níveis, aprovar as leis que digam respeito às execuções dos seus respectivos orçamentos.
Lamentavelmente, no nosso país, desde a aprovação da emenda constitucional nº 100/2019 que alterou os artigos 165 e 166 da nossa louvada constituição cidadã que as emendas parlamentares aos nossos orçamentos públicos, em particular, o da nossa união federal, passaram a ter as suas liberações obrigatórias, independente do que denominamos chamar de interesse público. O autor dessa patranha e da sua aprovação foi o então deputado federal Eduardo Cunha, à época, presidente da Câmara dos Deputados.
De lá para cá, diversos outros tipos de emendas parlamentares foram criadas e incorporadas inclusive, nos nossos orçamentos estaduais e municipais, desta feita, obrigando os nossos governadores e prefeitos a concederem aos seus respectivos parlamentares, deputados estaduais e prefeitos, a mesma franquia só concedida aos parlamentares federias.
Se antes se dizia com bastante razão que a corrupção era o cupim mais agressivo da nossa República, em se tratando de corrupção, as tais emendas parlamentares já alcançaram o primeiro lugar, afinal de contas, mais de R$-50,00 bilhões do nosso orçamento federal, anualmente, se destinam a atender os interesses econômicos e financeiros dos nossos senadores e deputados federais.
E o mais grave: as tais emendas parlamentares já se incorporaram a nossa cultura política, logicamente, em razão da incapacidade dos nossos próprios eleitores, suas principais vítimas, de se insurgirem contra os praticantes dessa patifaria, até porque, no nosso mercado eleitoral jamais uma moeda prevaleceu tanto quanto essas tais emendas.
Por fim: as emendas parlamentares aos nossos orçamentos públicos já são, presentemente, o mais agressivo cupim da nossa República.