Publicado em 01/07/2026
Foto: Assessoria
Por Alessandra Karoline
O vereador André Kamai (PT) acionou formalmente o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para conter o que classificou como um “colapso absoluto” no transporte coletivo da capital. A ofensiva fiscalizadora ocorre após a apreensão judicial de quase 50 ônibus da antiga concessionária do sistema (Ricco Transportes) por inadimplência, deixando milhares de usuários desamparados. Em pronunciamento na Tribuna da Câmara Municipal, o parlamentar cobrou responsabilidade direta da prefeitura e protocolou uma representação jurídica exigindo a instauração de um Inquérito Civil para pôr fim à política de sucessivos contratos provisórios, que já se arrasta por cinco anos sem a realização de uma licitação definitiva.
A denúncia protocolada por Kamai aponta graves distorções técnicas e financeiras no Edital de Chamamento Público nº 001/2026, aberto pela prefeitura para introduzir uma nova empresa operacional (JTP Transportes) por meio de mais um arranjo emergencial. De acordo com a análise realizada pela equipe técnica do gabinete do vereador, o município reduziu de 16 para apenas seis o número de ônibus articulados na frota programada, mas manteve inalterado o preço de referência de R$ 11,40 por quilômetro rodado.
Segundo a representação, essa desconformidade gera um sobrepreço artificial que ameaça causar um prejuízo anual superior a R$ 4,1 milhões ao erário. Além disso, o novo arranjo provisório eleva os subsídios públicos e empurra a tarifa técnica para perto de R$ 11,00, sem contrapartidas claras de melhoria.
O parlamentar também está exigindo uma auditoria minuciosa sobre o rombo de R$ 29,7 milhões alegado pela antiga operadora do sistema, com o objetivo principal de resguardar os direitos trabalhistas dos motoristas e cobradores que se encontram em aviso prévio.
Como encaminhamento prático para solucionar o impasse, a ação do parlamentar solicita que o Ministério Público imponha à prefeitura a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é obrigar o Poder Executivo a estabelecer um cronograma rígido e improrrogável para a realização da concorrência pública definitiva da concessão.
“Enquanto nós estivermos pendurados em contratos emergenciais, nós viveremos essa insegurança permanente”, alertou o vereador. Kamai reforçou que a medida busca restabelecer a transparência, atrair segurança jurídica para os investimentos no setor e assegurar um transporte digno e previsível para a população de Rio Branco.
Fonte: Tácio Júnior/Assessoria