Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na prieira sessão da semana, duas matérias de autoria do governo estadual. As deliberações ocorreram após reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças, que deram parecer favorável às propostas antes da votação em plenário.
O primeiro projeto aprovado autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) a adquirir o imóvel localizado na Avenida Brasil, nº 439, em Rio Branco, de propriedade do INSS. Atualmente, o prédio abriga o gabinete da vice-governadora Mailza Assis, e a compra busca regularizar a posse, evitar a continuidade da cobrança de taxa de ocupação e fortalecer o Fundo em Repartição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O valor estimado para aquisição é de R$ 2,6 milhões.
Já o segundo projeto altera a Lei nº 2.265/2010, que estrutura a carreira dos servidores da Secretaria de Fazenda (Sefaz). A mudança cria duas verbas indenizatórias: uma pelo acúmulo de acervo fiscal (quando há sobrecarga de processos em razão da carência de pessoal), e outra pelo exercício de plantão em postos fiscais situados em divisas ou fronteiras interestaduais e internacionais.
Ambas têm caráter indenizatório, não serão incorporadas aos vencimentos e não incidirão em encargos sociais ou previdenciários, sendo um mecanismo de compensação e valorização do trabalho dos auditores fiscais. Os referidos valores estão isentos do Imposto de Renda.
O líder do governo, deputado Manoel Moraes (PP), saiu em defesa da matéria ao esclarecer que a proposta votada não representa nenhum tipo de crime ou irregularidade fiscal. Segundo ele, os benefícios concedidos não podem ser confundidos com salário e estão amparados pela responsabilidade fiscal. O objetivo é garantir que os servidores recebam um adicional pelo trabalho extra realizado, não se trata de gratificação automática. Quem for chamado vai trabalhar mais, inclusive em dias de folga, e será devidamente compensado.
O parlamentar também mencionou as dificuldades enfrentadas pelo governo em áreas como segurança, saúde e pela carência de auditores, ressaltando que a medida busca justamente reforçar o funcionamento da máquina pública. Ele aproveitou para destacar que as emendas parlamentares são de todos os deputados, independentemente de partido, e garantiu que o governo assegurou a reserva de recursos para sua aplicação nesta semana.
Falhas em discussão
A Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta terça-feira, 30, para discutir as constantes reclamações de servidores da saúde em relação a falhas nos pagamentos. A pauta incluiu o cumprimento do piso da enfermagem, adicionais gratificações e plantões extras.
Reclamações constantes
O presidente da comissão, deputado Adailton Cruz (PSB), destacou que os problemas se acentuaram após o reajuste geral de 5,08%, quando servidores que recebiam R$ 800 de complemento de piso passaram a receber apenas R$ 140,000. Ele quer entender o que de fato está acontecendo, porque as reclamações têm sido frequentes e o problema persiste há meses.
Variações
A presidente do Sindicato dos Profissionais e Auxiliares de Enfermagem e Enfermeiros do Estado (Spate), Alesta Amâncio, afirmou que o piso da enfermagem e os pagamentos de extras vêm sofrendo variações injustificadas, gerando insegurança para técnicos e auxiliares de enfermagem. Segundo ela, os servidores recebiam R$ 800,00 e passaram a receber apenas R$ 140,00.
Posição do Sintesac
O secretário-geral do Sintesac, destacou que as falhas no sistema de pagamento vêm se repetindo mês a mês e que a paciência da categoria se esgotou. Segundo ele, a cada contracheque os sindicatos são surpreendidos com uma enxurrada de reclamações de servidores. Segundo ele, todo mês é a mesma enxurrada de reclamações, o servidor nunca sabe quanto vai receber.
Versão do governo
Em resposta, Guilherme Schirmer Duarte, Secretário Adjunto de Administração do Estado do Acre (Sead), reconheceu a complexidade da folha da Saúde, que envolve mais de oito mil servidores distribuídos em unidades nos 22 municípios do Acre. Ele explicou que, a partir de outubro, os plantões extras passarão a ser pagos em um único contracheque, o que deve reduzir problemas recorrentes.
Delay burocrático
“Até setembro eram dois contracheques, mas conseguimos unificar. De outubro a dezembro os pagamentos virão juntos, sem atrasos. O que pode ocorrer é o chamado delay, quando informações de unidades não chegam a tempo para o processamento da folha”, esclareceu Guilherme.
Sobre o acordo
Sobre o acordo coletivo citado pelos sindicatos, Guilherme afirmou que a proposta já foi encaminhada e que uma reunião conjunta entre Sead e Sesacre deve ser agendada para discutir os pontos pendentes. Ele também frisou que novas implementações dependem de análise de impacto orçamentário, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto ao piso da enfermagem, reforçou que as regras são definidas pelo governo federal e que os cálculos seguem critérios já estabelecidos.
Prioridade da gestão
Em seguida, a secretária adjunta da Sesacre, Ana Cristina, reforçou que o pagamento dos trabalhadores é uma prioridade da gestão estadual. Ela destacou que situações de divergência na folha de pagamento, como a antiga utilização da fonte 400, já foram corrigidas e que, a partir de agora, haverá um único contracheque para cada servidor, eliminando confusões anteriores.
Canais oficiais
Explicou ainda que eventuais diferenças no piso salarial decorrentes do repasse do Ministério da Saúde estão sendo ajustadas e serão regularizadas até o dia 5 do mês seguinte, garantindo o recebimento correto. Ela orientou os servidores a utilizarem os canais oficiais de comunicação do RH para esclarecer dúvidas individuais sobre remuneração, evitando desinformação nos grupos de WhatsApp.
Agradecimento
Deputado Adailton Cruz encerrou a reunião agradecendo aos sindicatos e à equipe do governo, reconhecendo o esforço de todos na resolução de problemas, destacando a correção do pagamento do piso salarial até o dia 5 e informando que a discussão sobre o acordo coletivo já terá data para ocorrer ainda esta semana, provavelmente até a próxima sexta-feira.
Excesso
Deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) denunciou, nesta terça-feira,30, o excesso de contratações temporárias, terceirizações e cargos comissionados no governo estadual, em detrimento do fortalecimento das carreiras efetivas. O parlamentar afirmou que o problema é grave, compromete a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e fragiliza a administração pública.
Contradição
Edvaldo Magalhães foi líder do governo nos tempos da Frente Popular e presidente da Aleac, quando a esquerda mandava no Acre. O número de contratos temporários, terceirizados e comissionados é muito maior do que agora. À época, o deputado comunista, que era um dos beneficiados politicamente, fez vista grossa. Alguém precisa lembrar o deputado sobre esse detalhe.