Amparados pelo artigo 621 do Código de Processo Penal, os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro, devem impetrar nos próximos dias uma Ação de Revisão Criminal. No direito, revisão criminal, trata-se de uma ação de natureza constitutiva e rescisória, usada para reexaminar uma decisão judicial condenatória transitada em julgado. Seu objetivo é corrigir possíveis erros judiciários, permitindo a alteração de sentenças que se mostrem injustas com base em vícios de procedimento ou de julgamento. A ação não se baseia em uma nova avaliação de provas, mas sim em fatos novos ou erros claros na sentença.
É uma ação autônoma, não um recurso. Trata-se de uma ação de “conhecimento” que visa a desconstituir uma sentença já definitiva, tendo por objetivo buscar a absolvição, a modificação da classificação do delito ou da pena, entre outros, para corrigir uma condenação injusta. Claro que só pode ser utilizada após o esgotamento de todos os recursos e a sentença condenatória ter transitado em julgado. Pode ser proposta pelo próprio réu ou seu procurador. Se o condenado falecer, pode ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. A ação é julgada pelo tribunal que proferiu a decisão condenatória, ou pelo STF nos casos em que a condenação original foi dele.
Vale lembrar que a revisão criminal é admitida apenas nas seguintes hipóteses legais, conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal: Quando a sentença for contrária à lei penal ou à evidência dos autos. Quando a condenação se basear em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Quando, após a sentença, surgirem novas provas da inocência do condenado ou de uma circunstância que justifique a diminuição da pena.
Não é um recurso: É uma ação autônoma e independente, que não substitui os recursos normais como a apelação. Não permite nova análise de provas: A revisão não se destina a reavaliar as provas já apresentadas no processo, mas sim a apresentar provas novas ou a demonstrar um erro que não foi percebido anteriormente. Prova pré-constituída: A defesa precisa apresentar as provas já produzidas (pré-constituídas) que comprovem os motivos para a revisão. É uma ação exclusiva da defesa. Por isso, pode ser proposta pela defesa, nunca para agravar a pena do condenado. Também pode ser solicitada a qualquer momento, mesmo após o término da pena ou após a morte do sentenciado.
Em uma ação dessa natureza pode ser obtido absolvição, se a nova análise comprovar a inocência do réu anulação do processo, se for comprovado vício grave na tramitação do devido processo legal; modificação da pena, além de redução da pena imposta ou alteração da classificação do crime. Como o processo em questão foi julgado pela primeira turma do STF, a revisão criminal será analisada e julgada na segunda turma, onde o novo integrante, ministro Luiz Fux, formara maioria ao lado de André Mendonça e Nunes Marques.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), está autorizado a deixar a Primeira Turma da Corte, que analisa ações sobre o ato público baderneiro de oito de janeiro de 2023, em Brasília, chamado pelos esquerdistas e a imprensa militante de “trama golpista”. Na quarta-feira, 22, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, concedeu a transferência pedida por Fux. Sem a presença de Fux, a primeira turma agora passa ser chamada de “turma da pesada”, composta por esquerdistas militantes.
Na verdade, ao contrário do que a imprensa militante afirma, de forma revoltada e inconformada, Fachin não fez nenhum favor ao ministro Luiz Fux, previsão está no artigo 19 do Regimento Interno do STF, segundo o qual “o ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo”.
“Diante da ausência de manifestação de interesse de integrante mais antigo, concedo a solicitada transferência para a Segunda Turma, nos termos dos artigos 13, X e 19 do Regimento Interno desta Corte”, informou o ministro Fachin no despacho. Caso negasse o pedido devidamente embasado e respaldado pelo artigo 19 do Regimento Interno da Suprema Corte, Fachin estaria a cometer mais um crime.
A primeira turma é composta por: Flávio Dino (presidente), Cristiano Zanin, Luiz Fux (que pediu transferência), Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes. A segunda turma: Gilmar Mendes (presidente), Kássio Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Luiz Roberto Barroso, que pediu aposentadoria e vai sair.Com a chegada de Luiz Fux, ele formará maioria com André Mendonça e Nunes Marques sobre os esquerdistas Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A possibilidade real de reviravolta no caso de Bolsonaro deixou o ministro Alexandre de Moraes profundamente incomodado. Ele acreditava que o ministro da suprema corte iria negar o pedido feito por Luiz Fux para mudar de turma.
PT não terá candidato
Ao que tudo indica, o PT, partido que mandou e desmandou no Acre por longo 20 anos, enfraqueceu tanto que não vai nem lançar candidato ao governo. Cadê as lideranças políticas que o partido ostentava? Então só tinham votos quando estavam no poder? Nessas condições, como que os petistas querem eleger Jorge Viana senador? Cadê a chapa de deputados federais? Onde estão os nomes fortes que o partido diz ter?
Direita x direita
Sem a presença do PT na disputa, os partidos de direita vão disputar o governo. Por enquanto temos três nomes na luta: a vice-governadora Mailza Gomes (PP), que deverá disputar a reeleição, já que assumirá o governo em abril; o senador Alan Rick (Partido Republicano) e o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL). As duas vagas no Senado também deverão ser conquistadas pela direita. Um ninguém tira do governador Gladson Cameli ((PP) e a outra será de quem ele decidir apoiar.
Duas grandes perdas
Na semana passada, sábado, 18, perdemos o vereador constituinte Carlinhos Santiago, que foi presidente da Câmara, vice-presidente e primeiro-secretário, além de secretário de estado e líder do prefeito na Câmara. Na quarta-feira-feira,22, quem partiu foi o doutor Josimar Coelho, amazonense que trocou o Amazonas pelo Acre. Dois homens que deixaram um grande legado. Santiago no cenário político-administrativo e Coelho no campo juririco-administrativo. Era um bom advogado e excelente amestrador.
Caldo de piaba
Sem dinheiro e estrutura partidária, a chapa do que restou dos destroços da Frente Popular, na prática uma federação composta PT, PCdoB e PV, dificilmente conseguirá eleger um deputado federal, em 2026. A não ser que haja uma mudança radical. Por isso, embora consiga boa votação, a ex-deputada federal perpetua Almeida, tende a continuar sem mandato.
Mesmo problema
O MDB também vive o mesmo problema. A um ano da disputa eleitoral, o partido ainda não conseguiu articular e montar uma capa forte e competitiva. Pela primeira vez, desde a reabertura democrática, o MDB acreano entra na disputa sem ter um deputado federal. Claro que isso é reflexo de decisões equivocadas de seus dirigentes.
Fortalecimento
Deputado Afonso Fernandes (Solidariedade) provou ter prestigio e respaldo, também, no interior do Acre. Ele promoveu evento de filiações em Tarauacá e criou o diretório municipal. Segundo o parlamentar, uma das metas do partido e ter fortes candidatos a deputado na maioria dos 22 municípios acreanos. Mesmo nos tempos em que ficou sem mandato, quando deixou de ser vereador, Afonso sempre conseguiu montar chapas competitivas em partidos classificados como pequenos.
Mais uma do cachaceiro
Em entrevista coletiva em Jacarta, na Indonésia, nesta sexta-feira, 24, o Presidente Lula da Silva (PT), enquanto falava sobre o trafica de drogas que aumentou em seu governo, afirmou “Os traficares também são vítimas dos usuários de drogas”. Lula externou seu carinho e respeito aos traficantes e narcotraficantes. Se a frase fosse do ex-presidente Jair Bolsonaro, na mesma hora a esquerdalha estaria nas ruas exigindo o impeachment e a prisão do mesmo. Ah, o Xandão, daria 24h de prazo para ele explicar tudo em seus mínimos detalhes.
Uma resposta
A frase irresponsável e inexplicável de Lula foi em resposta a uma pergunta sobre recentes declarações do presidente americano, Donald Trump, a respeito de operações militares contra terroristas e narcotraficantes que alimentam Regime do ditador da Venezuela, Nicólas Maduro, amigo pessoal do Presidente do Brasil. Se Lula tivesse uma oposição oportunista espalhafatosa como é a esquerda, estaria simplesmente liquidado politicamente.
Cara lisa
Após a repercussão negativa, mesma imprensa sendo benevolente, solidária e companhia, afinal, a maioria dos jornalistas é ultra esquerdista e comparsas da esquerda, Lula fez uma publicação na rede social X (antigo Twitter) se retratando: “Fiz uma frase mal colocada nesta quinta e quero dizer que meu posicionamento é muito claro contra os traficantes e o crime organizado”, disse Lula, com a aquela cara lisa, deslavada sem vergonha.
Efeito Trump
Nos dois governos anteriores, passando pelo de Dilma Rousseff, pela primeira vez se viu o governo Lula falar em combate os criminosos, as traficantes e aos grupos que comandam os presididos de norte a sul do Brasil. Claro que isso é o chamado efeito Donald Trump, que está agindo na Venezuela e agora vai enquadrar também a Colômbia. Até então, Lula, STF, PGR e PF só se preocupavam em calar a boca dos que usam as redes sociais para criticar o desgoverno esquerdista.
Operações em terra
O presidente dos EUA afirmou neste sábado,25, que notificaria o parlamento antes de iniciar operações em “terra” contra terroristas e narcotraficantes que alimentam o regime do ditar da Venezuela, Nicólas Maduro, mas afirmou que o plano não enfrentaria resistência dos legisladores. “Eu não preciso de autorização do Congresso para atacar terroristas e narcotraficantes”, afirmou Trump.
Porta-aviões
O secretário de Defesa dos Estados Unidos, Pete Hegseth, ordenou que o grupo de ataque de porta-aviões mais avançado da Marinha, atualmente estacionado na Europa, fosse enviado para a região do Caribe. Não está claro onde exatamente os navios ficarão posicionados. Esse grupo inclui o porta-aviões USS Gerald R. Ford, que tem um reator nuclear e é classificado pela Marinha americana como o maior do mundo.
Comando para matar
Desde o início das operações, no começo de setembro, dez embarcações foram destruídas e 41 terroristas e narcotraficantes foram mortos nas operações militares dos Estados Unidos contra a Venezuela. Claro que esses ataques aos terroristas e narcotraficantes que alimentam o regime perverso e cruel de Nocólas Maduro, deixaram o ditador venezuelano irado. Segundo ele, a América do Sul vai se unir em defesa da soberania venezuelano. Ele inclui o Brasil, hoje presidido por um de seus comparsas.
Hugo Cavajal
Hugo Armando Carvajal Barrios, 65 anos, conhecido como El Pollo, é um diplomata venezuelano e general reformado. Foi diretor da inteligência militar da Venezuela durante dois períodos distintos, de julho de 2004 a dezembro de 2011, sob o governo de Hugo Chávez, e novamente entre 2013 e 2014, já durante a presidência de Nicolás Maduro. Assim como Alexandre de Moraes se mela de medo do ex-assessor Eduardo Tagliaferro, Nicólas Maduro morre de medo do Hugo Cavajal.
Preso em Madri
Em 12 de abril de 2019, Cavajal foi detido na Espanha em virtude de um mandado de prisão expedido pelas autoridades dos Estados Unidos, relativo a acusações de tráfico de entorpecentes datadas de 2011. Posteriormente à aprovação de sua extradição pelo judiciário espanhol, Carvajal evadiu-se e permaneceu foragido. Em 26 de março de 2020, o Departamento de Estado dos Estados Unidos anunciou uma recompensa de 10 milhões de dólares em troca de informações que conduzissem à sua captura, vinculando-o a atividades de narcotráfico e narcoterrorismo.
Bombástico
Em depoimento à Justiça americana, Hugo Cavajal afirmou que Nicólas Maduro faz parte de um grande grupo criminoso que controla o famoso Foro de São Paulo, formado por lideranças ultra esquerdista que sonham implantar o socialismo e o comunismo em todos os países da América do sul e América Latina. Afirmou ainda que o referido grupo uso dinheiro do narcotráfico para financia campanhas dos partidos de esquerda, incluindo Lula da Silva e outras lideranças socialistas-comunistas.