Publicado em 15/05/2026
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Por Redação
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu duas recomendações conjuntas para garantir o cumprimento de leis federais que tornam obrigatória a atuação de profissionais de psicologia e serviço social nas redes públicas de educação básica. A medida visa fortalecer o combate à violência escolar e promover a saúde mental no ambiente educacional da capital.
As recomendações (nº 01/2026 e nº 02/2026) foram elaboradas pela Promotoria de Defesa da Educação e pela 1ª Promotoria de Defesa da Criança e do Adolescente. Os documentos têm como alvos as Secretarias de Educação do Estado e do Município, além dos respectivos conselhos de ensino.
De acordo com os promotores de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho e Abelardo Townes de Castro Júnior, a violência nas escolas é um fenômeno complexo, alimentado por fatores como bullying, exclusão social, negligência familiar e sofrimento psíquico. Para o MPAC, a ausência de um suporte especializado agrava esses cenários.
O órgão destaca que a presença de equipes multiprofissionais é fundamental para a implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares (Lei nº 14.819/2024), garantindo que as escolas não sejam apenas espaços de ensino, mas também de acolhimento e proteção.
Prazos e obrigações
As autoridades municipais e estaduais devem seguir um cronograma rigoroso para se adequarem às exigências:
30 dias: Realização de um diagnóstico técnico da rede de ensino, identificando as principais demandas psicossociais e o déficit de profissionais.
90 dias: Implementação integral das equipes multiprofissionais, conforme determina a Lei Federal nº 13.935/2019.
Medidas Orçamentárias: Criação ou ampliação de cargos efetivos para psicólogos e assistentes sociais, além da previsão de recursos para a manutenção dessas equipes.
Atuação Intersetorial
Além da contratação de pessoal, o MPAC orienta que as escolas estabeleçam fluxos de trabalho integrados com a rede de proteção, incluindo o Conselho Tutelar, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O objetivo é que a educação atue em sintonia com a saúde e a segurança pública.
O Ministério Público alertou que o descumprimento injustificado das orientações poderá levar ao ajuizamento de Ações Civis Públicas e outras medidas judiciais cabíveis contra os gestores responsáveis.