Publicado em 14/05/2026
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Por Redação
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) apresentou, nesta semana, o balanço das ações estratégicas do primeiro quadrimestre de 2026, consolidando uma mudança estrutural na soberania digital brasileira. O relatório destaca a operacionalização do ECA Digital, a fiscalização rigorosa contra gigantes da tecnologia e novas diretrizes para o uso de Inteligência Artificial no país.
As medidas visam transformar a internet em um ambiente mais seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres, garantindo que a legislação nacional se sobreponha aos termos de uso das plataformas.
Em março de 2026, o governo federal deu o passo decisivo para regulamentar a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) através de um pacote de três decretos:
Privacidade e Design: O Decreto nº 12.880/2026 estabelece que a verificação de idade deve ocorrer sem comprometer a identidade do usuário. Além disso, proíbe o “design manipulativo” — táticas de interface usadas para viciar ou enganar menores em aplicativos.
Autonomia da ANPD: A Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter total autonomia funcional e financeira, ganhando “dentes” para fiscalizar e punir o descumprimento das novas regras.
Polícia Federal no Front: Foi criado o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente dentro da PF. Pela primeira vez, as plataformas são obrigadas por lei a reportar crimes diretamente às autoridades brasileiras.
O MJSP não se limitou à teoria e promoveu ofensivas diretas contra irregularidades em 2026:
Combate à Misoginia: O TikTok Brasil foi notificado e é alvo de inquérito da PF após a disseminação da trend “caso ela diga não”, que simulava agressões contra mulheres.
Apostas Online: Google e Apple foram oficiadas a explicar por que aplicativos de apostas estavam disponíveis sem o sistema de verificação de idade exigido pelo ECA Digital.
Loot Boxes: Em uma decisão inédita, jogos digitais que utilizam mecanismos de recompensa aleatória (loot boxes) passaram a ser não recomendados para menores de 18 anos, devido à similaridade com sistemas de azar.
Trabalho Infantil Digital e Influenciadores Mirins
Com o crescimento explosivo de criadores de conteúdo mirins, o governo instituiu um comitê interinstitucional para regulamentar o trabalho artístico em redes como YouTube, Instagram e Kwai. O objetivo é criar diretrizes claras para alvarás judiciais e mecanismos que impeçam a exploração infantil sob o disfarce de entretenimento digital.
Inteligência Artificial e Classificação Indicativa
Para empoderar o cidadão, o ministério elaborou o Guia do Usuário Brasileiro de Inteligência Artificial, que passou por consulta pública e será lançado oficialmente em junho. O documento traduz termos complexos e detalha os direitos dos brasileiros diante de algoritmos.
Na Classificação Indicativa, a nova Portaria nº 1.048/2025 mudou o jogo: a análise agora não foca apenas no conteúdo (violência ou sexo), mas também no risco de interatividade. Isso gerou uma onda de reclassificação de redes sociais para faixas etárias mais elevadas, considerando os perigos de contato direto com estranhos e exposição de dados.
“A construção de um ambiente virtual mais seguro passa por garantir que a legislação brasileira também seja aplicada na Internet”, reforçou o MJSP em nota oficial.
Fonte: Agência Gov