Publicado em 09/04/2026
Foto: Reprodução/Childhood
Por Redação
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Assembleia Legislativa (Aleac) promovem, na próxima segunda-feira (13), uma audiência pública para discutir a segurança e a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O debate central será o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), instituído pela Lei nº 15.211/2025.
O evento, que ocorrerá no plenário da Casa Legislativa, busca detalhar as diretrizes da nova legislação, em vigor desde o dia 17 de março deste ano. A iniciativa é conduzida pela 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente.
Um Marco na Proteção Digital
A nova lei acreana estabelece um marco regulatório rigoroso para o uso da tecnologia pelo público infanto-juvenil. O objetivo da audiência é alinhar a aplicação da norma entre empresas de tecnologia, órgãos públicos e a sociedade civil organizada.
Entre os principais pilares do ECA Digital, destacam-se:
Responsabilização de Plataformas: Redes sociais e sites passam a ter responsabilidade direta pela segurança de usuários menores de idade.
Verificação de Idade: Obrigatoriedade de mecanismos eficazes para impedir o acesso a conteúdos inadequados.
Proteção de Dados: Blindagem das informações pessoais de crianças e adolescentes contra o uso comercial ou vazamentos.
Saúde Mental: Mitigação dos riscos causados pelo uso excessivo de telas e combate a conteúdos que promovam desinformação e violência.
Construção Coletiva
Para o Ministério Público, a lei não deve ser apenas uma norma punitiva, mas uma ferramenta prática de justiça social. Por isso, a audiência contará com um espaço aberto para manifestações e sugestões do público, permitindo que pais, educadores e especialistas contribuam para o fortalecimento da rede de proteção.
Evento: Audiência Pública sobre o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).
Data: Segunda-feira, 13 de abril.
Local: Plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Participação: Aberta ao público e instituições interessadas.