Publicado em 11/01/2026
(Foto: Camila Diel/DIARINHO)
O processo de obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tornou-se centro de uma polêmica nacional. O ministro dos Transportes, Renan Filho, utilizou suas redes sociais para denunciar que o Acre e outros 15 estados estão descumprindo a nova legislação federal que limita o valor dos exames médicos e psicológicos.
A nova regra, que entrou em vigor no mês passado, estabeleceu um “teto social” para tornar o documento mais acessível à população. No entanto, segundo o Ministério, a realidade nas clínicas credenciadas acreanas e de boa parte do país ainda é de taxas acima do permitido.
O que diz a Lei: O Teto de R$ 180
De acordo com o ministro, a legislação é clara e não permite interpretações marginais pelas unidades da federação. O valor máximo de R$ 180,00 deve cobrir ambos os exames necessários para o processo de habilitação.
“A Lei Federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180,00. Não é R$ 180,00 cada, é R$ 180,00 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, enfatizou Renan Filho.
Acre na Lista de Irregularidades
O Acre figura em uma lista preocupante ao lado de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e os vizinhos Rondônia e Amazonas. A denúncia aponta que, na prática, os motoristas acreanos continuam pagando valores que excedem o teto federal, onerando o bolso do cidadão que precisa do veículo para trabalhar ou se locomover.
Além do Acre, as unidades federativas citadas como irregulares são:
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Norte: Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
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Nordeste: Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Sergipe.
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Centro-Oeste: Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.
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Sudeste/Sul: São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná.
Fiscalização e Providências
O Ministério dos Transportes anunciou que não ficará apenas na denúncia verbal. Será aberto um procedimento administrativo para fiscalizar rigorosamente os Detrans. Como esses órgãos estaduais são os responsáveis pelo credenciamento das clínicas, eles deverão responder pelo cumprimento — ou pela omissão — da tabela de preços.
“Na prática, pessoal, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a sua CNH”, completou o ministro, reforçando que a lei deve ser respeitada em todo o território nacional.
*O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) se manifestou e informou, por meio de portais de notícias, que está em processo de adequação às normas federais. Em nota, o Detran afirmou que “estamos trabalhando para atender todos os pontos da resolução”, ressaltando que as mudanças estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estão em fase de implementação no estado.
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