Publicado em 08/01/2026
A Câmara Municipal de Rio Branco instituiu uma Comissão Especial de Estudos Legislativos para analisar e formular o programa “Minha Farmácia, Meu Posto de Saúde”. A criação do colegiado está prevista na Resolução Legislativa nº 28/2025, aprovada pelo plenário e promulgada pela Mesa Diretora, com publicação no Diário Oficial desta quinta-feira, 8.
A comissão foi criada com base no Regimento Interno da Casa e terá como principal objetivo promover estudos, elaborar propostas, acompanhar e defender políticas públicas voltadas à ampliação da Atenção Básica em Saúde no município, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP).
Entre as atribuições do grupo estão a análise de modelos já existentes, a discussão de diretrizes e a construção de uma proposta legislativa que subsidie a implantação do programa em Rio Branco, com foco no fortalecimento da oferta de serviços de saúde à população.
O colegiado terá um prazo inicial de 120 dias para o desenvolvimento dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período. Ao final, a comissão deverá apresentar um relatório detalhado com as atividades realizadas e as propostas elaboradas.