Publicado em 02/04/2024
Na sessão desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. (NR)
A matéria explica que o laudo médico terá validade por tempo indeterminado quando atestar deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida permanente, de caráter irreversíveis. (NR)
O parlamentar justificou a proposta explicando que o “objetivo é aprimorar a legislação que facilitou significativamente a vida das pessoas com deficiências irreversíveis no Acre. Em 2021, um avanço significativo foi alcançado ao eliminarmos a necessidade de prazo de validade para laudos médicos que comprovam tais deficiências, removendo a obrigatoriedade de revisões frequentes e assegurando acesso contínuo a direitos e serviços.
Ainda segundo o deputado, visando ampliar essas facilidades, o projeto atual sugere uma melhoria na legislação, tornando o processo de obtenção dos laudos médicos necessários mais ágil. Propõe-se eliminar a exigência de que os laudos sejam exclusivamente “periciais”, permitindo que qualquer médico, seja do setor público ou privado, esteja apto a emitir esses documentos. Esta alteração tem o potencial de acelerar o acesso a direitos e serviços, especialmente em regiões onde as avaliações periciais são difíceis de obter ou enfrentam longas demoras”, complementou.
Além disso, o projeto inclui a inovação da Carteira Estadual da Pessoa com Deficiência de Caráter Irreversível (e-CEPCDI), que visa integrar os documentos necessários em um único formato digital. Esta medida simplifica substancialmente o acesso a benefícios e serviços, marcando um progresso importante na inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência.
Ao facilitar a emissão de laudos médicos ao retirar a exigência do caráter pericial e ao introduzir a e-CEPCDI, este projeto demonstra o comprometimento do Estado do Acre com a redução da burocracia e a promoção da dignidade e da independência das pessoas com deficiência.
[Agência Aleac]