O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, recomendou que a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (Semsa) suspendam novas contratações e parcerias com o Instituto Upas. O órgão orienta ainda que sejam interrompidas a execução e a contratação de serviços de saúde vinculados à entidade.
A recomendação foi emitida após procedimentos de fiscalização que identificaram diversas irregularidades. Entre elas, estão a ausência de licenciamento sanitário, pendências relacionadas à segurança contra incêndio, falta de comprovação de capacidade técnica, fragilidades na prestação de contas e baixa transparência no uso de recursos públicos.
O MPAC também apontou falhas graves no cumprimento das normas de regulação do SUS, especialmente no controle das filas de espera para procedimentos eletivos. Segundo o promotor de Justiça Ocimar Sales Júnior, a desorganização dos fluxos assistenciais em mutirões e ações itinerantes pode gerar favorecimentos indevidos, seleção inadequada de pacientes e barreiras de acesso, prejudicando a equidade e a universalidade do sistema.
Regras desrespeitadas e exigências ignoradas
Na recomendação, o Ministério Público reforça que qualquer parceria com entidades privadas deve obedecer rigorosamente aos requisitos legais que regem a complementação dos serviços do SUS. Isso inclui:
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planejamento adequado da demanda;
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justificativa formal para a contratação;
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realização de chamamento público ou credenciamento;
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análise de vantajosidade;
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comprovação da capacidade técnica da entidade.
O que o MPAC determinou
O documento orienta que Sesacre, Semsa, a Secretaria de Planejamento e a Prefeitura de Rio Branco:
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deixem de contratar, pagar ou executar serviços prestados pelo Instituto Upas ou por qualquer entidade sem fins lucrativos que não atenda às exigências legais;
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sigam de forma rigorosa as normas para celebração de parcerias públicas;
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realizem auditorias internas para revisar a regularidade das pactuações, uso dos recursos públicos e transparência das contas;
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mapeiem as filas de espera e garantam que todos os procedimentos executados por entidades privadas sejam regulados pelos sistemas oficiais de Sesacre e Semsa.
Além disso, os órgãos deverão apresentar, em até 20 dias, um diagnóstico detalhado das parcerias firmadas nos últimos dois anos, incluindo valores repassados ao Instituto Upas, origem dos recursos e comprovação dos serviços prestados. Também devem revisar todos os contratos mantidos com a entidade.
Outro ponto da recomendação determina que a Controladoria-Geral do Município assegure total transparência das emendas parlamentares destinadas à saúde, com publicação integral das informações no Portal da Transparência.
As instituições notificadas têm 15 dias para informar ao MPAC se irão acatar as medidas recomendadas. Caso contrário, o Ministério Público poderá adotar providências legais, incluindo a proposição de ação civil pública