Publicado em 26/03/2024
As comissões legislativas de Constituição e Justiça (CCJ), Serviço Público, Trabalho e Municipalismo (CSPTM) e Orçamento e Finanças (COF), em reunião conjunta nesta terça-feira (26), aprovaram dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Ministério Público do Acre (MPAC) e dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que, agora, seguem para apreciação no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Presidida pelo deputado estadual Pedro Longo (PDT), a reunião contou com a presença ainda dos deputados: Afonso Fernandes (PL), Fagner Calegário (Podemos), Arlenilson Cunha (PL), Tadeu Hassem (Republicanos), Michelle Melo (PDT), Tanízio Sá (MDB), Pablo Bregense (PSD), Antônia Sales (MDB) e Edvaldo Magalhães (PC do B).
Os PLs do Ministério Público do Acre (MPAC ), dispõem sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da instituição e as matérias do Tribunal de Justiça (TJAC) tratam da regulamentação da função de juiz de paz e atualizações no organograma da instituição.
Reajuste salarial dos servidores do MPAC
Com o número 27/2024, o primeiro PL apreciado pelas comissões tem o objetivo de alterar os valores dos Anexos IV e V, da Lei n°4.131/2023, de 17 de julho de 2023, reajustando a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do MPAC em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir de 10 de abril de 2024.
Ao ler a exposição de motivos da matéria, o deputado Pedro Longo esclareceu que a demanda partiu do próprio procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Danilo Lovisaro.
“Após análise financeira e orçamentária, verificou-se a possibilidade de viabilizar um reajuste de vencimentos que não comprometesse o equilíbrio financeiro desta Instituição. Decerto, a medida em apreço tem o intuito de valorizar os servidores efetivos e comissionados do órgão, cujos vencimentos se encontram abaixo da média salarial dos demais Ministérios Públicos do Brasil”, diz o texto.
Aberta a discussão, o deputado Tadeu Hassem ponderou que trata-se de um pleito justo dada a importância dos serviços prestados pelo MPAC à sociedade. Já o deputado Pablo Bregente pontou que o percentual pleiteado está aquém do índice da inflação, que chegou a 4,75% no período, não representando, portanto, um aumento real, o que segundo o parlamentar “seria mais do que merecido”.
O segundo PL do MPAC, de número 28/2024 trata da proposta de alterar pontualmente dispositivo do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para estender o prazo de extinção de alguns cargos comissionados do parquet acreano.
“É importante salientar novamente que o novo PCCR dos servidores do Ministério Público do Estado do Acre foi uma construção elaborada a partir do trabalho dedicado e profícuo realizado em parceria com a Fundação Dom Cabral, iniciando-se no ano de 2022, com o escopo de repensar a reorganização administrativa e/ou promover a reestruturação e disposição adequada e eficiente dos cargos no âmbito do Ministério Público, em alinhamento à realidade atual, focada notadamente na melhoria da performance individual e institucional, além de contemplar mudanças contemporâneas e dinâmicas sob o prisma institucional e legal”, diz o texto da justificativa da matéria.
[Agência Aleac]