A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou, nesta segunda-feira (22), uma nota oficial esclarecendo o conteúdo do Projeto de Lei Complementar recentemente enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal. O texto propõe alterações na Lei nº 1.726/2008, que trata da acessibilidade no transporte coletivo urbano.
De acordo com a RBTrans, circulou de forma equivocada a informação de que os estudantes poderiam perder o direito de pagar R$ 1,00 pela passagem. A autarquia garantiu que esse benefício segue inalterado e que a interpretação feita pelo vereador Fábio Araújo (MDB) não condiz com a legislação vigente.
Como funciona o benefício
A legislação municipal assegura aos estudantes o direito à meia-passagem, o que significa o pagamento de 50% do valor da tarifa normal. Com o valor atual fixado em R$ 3,50, a meia-passagem legal é de R$ 1,75. No entanto, para que os estudantes paguem apenas R$ 1,00, a Prefeitura cobre os R$ 0,75 restantes por meio de um subsídio — um benefício que, segundo a nota da RBTrans, está garantido e não será modificado.
Mudanças previstas no projeto
A proposta enviada ao Legislativo não altera o valor da passagem estudantil. As mudanças visam modernizar a gestão do sistema de transporte, especialmente no que diz respeito aos cartões de acesso. Entre os pontos destacados estão:
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Implantação de um cartão provisório para gratuidades;
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Regras mais rígidas para evitar fraudes;
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Melhorias na concessão e fiscalização dos benefícios.
Rebatendo as críticas
A RBTrans também respondeu a críticas que apontavam um possível aumento da tarifa estudantil para quase R$ 4,00, classificando essas informações como falsas e utilizadas para fins políticos. Segundo o superintendente Clendes Vilas Boas, o único motivo que pode levar à suspensão do benefício é o uso indevido do cartão estudantil, algo já previsto na legislação atual.
Por fim, a Prefeitura de Rio Branco reafirmou seu compromisso com a educação, a inclusão e a justiça social, reforçando que o subsídio municipal que permite aos estudantes pagarem apenas R$ 1,00 na tarifa continuará sendo garantido.