*Por Mariana SanchesColunista do UOL
A Corte de Apelação dos Estados Unidos decidiu hoje que o presidente Donald Trump
não tem autoridade para impor tarifas com base na legislação de emergência
econômica nacional, IEPAA, na sigla em inglês.
Tanto as tarifas chamadas de recíprocas, quanto as impostas sobre o Brasil, por conta
do julgamento de Jair Bolsonaro, ou sobre o México, a China e o Canadá, por conta do
tráfico de fentanil, foram justificadas com base nesta legislação. Todas elas seriam,
portanto, potencialmente ilegais. Mas a ação questionava diretamente apenas as tarifas
por tráfico e as tarifas recíprocas, anunciadas pela Casa Branca no dia 2 de abril.
A decisão de hoje determina que as tarifas recíprocas e as de tráfico continuarão
válidas apenas até 14 de outubro. Ainda não está claro se todas as outras tarifas
impostas sob a mesma justificativa também serão automaticamente derrubadas.
Há atualmente um processo na Corte Internacional do Comércio dos EUA questionando
as tarifas sobre o Brasil e usando basicamente os mesmos argumentos do caso
decidido hoje para pedir sua derrubada. Em maio, a corte chegou a derrubar as tarifas
recíprocas de Trump, mas a administração federal conseguiu manter as tarifas
enquanto recorria.
Trump pode recorrer à Suprema Corte
A decisão de hoje representa uma derrota importante para a política econômica do
presidente Trump em seu segundo mandato. Virtualmente, todos os países do mundo
foram tarifados com uma taxa base de 10%, que sofria acréscimos a depender de seu
grau de protecionismo, de superávit sobre os EUA ou de outros interesses geopolíticos
da Casa Branca.
Por 7 a 4, no entanto, os juízes da Corte de Apelação consideraram incorreta a
interpretação da Casa Branca de que a legislação de 1977 permitiria a imposição de
tarifas tal como Trump as impôs.
O caso agora pode subir para a Suprema Corte caso Trump recorra.
Congresso não deu este poder ao presidente, diz decisão
A Corte rememora em sua decisão que a imposição de tarifas é uma prerrogativa do
Congresso dos EUA, mas reconhece que os legisladores delegaram este poder ao
Executivo do país em algumas situações.
A IEEPA, no entanto, não seria uma delas. “Notavelmente, ao formular a IEEPA, o
Congresso não adotou (no texto da lei) o termo ‘tarifa’ nem nenhum de seus sinônimos,
como ‘encargos’ ou ‘impostos'”, diz o texto da decisão, que segue: “a ausência de uma
linguagem tarifária na IEEPA contrasta com as legislações em que o Congresso
afirmativamente concedeu este poder ao presidente e impôs limites a ele”, escrevem os
juízes.
É a primeira vez na história do país que um presidente usa esta legislação para tarifar
dezenas de países.
Advogado que entrou com ação diz que sobretaxas são
“ainda mais ilegais”
No começo do mês, o advogado Ilya Somin, autor da ação vitoriosa diante da Corte de
Apelação hoje, disse à coluna que as justificativas jurídicas do republicano para a
sobretaxa ao Brasil são ainda “mais claramente ilegais” do que as das tarifas
anunciadas em 2 de abril, data batizada como “o dia da libertação” por Trump.
Segundo Somin, uma decisão para barrar as tarifas recíprocas tinha mais de 90% de
chance de se aplicar automaticamente também à sobretaxa ao Brasil. Desde 6 de
agosto, produtos brasileiros importados pelos EUA são tarifados em 50%.
Trump reage e afirma que o tribunal é partidário
Logo após a decisão, Donald Trump criticou a Corte de Apelação e disse que “todas as
tarifas ainda estão em vigor”. Ele chamou o tribunal de “altamente partidário” e acusou a
corte de decidir incorretamente e afirmou que o país “vencerá no final”.