O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), informa que está recebendo e registrando denúncias de consumidores referentes à má prestação de serviços durante a primeira noite de shows da Expoacre, realizada no domingo, 27. A atuação integra o plano de fiscalização permanente do Instituto durante todos os dias do evento.
As reclamações se concentraram especialmente nos setores denominados Front Nejo, Espaço Prime e Camarotes, cujos ingressos foram comercializados mediante pagamento. Com base nas denúncias recebidas in loco, foram lavrados dois autos de infração por descumprimento de oferta, prática abusiva prevista nos artigos 6º, inciso III; 20; e 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As principais irregularidades constatadas foram:
- Bebidas anunciadas em materiais publicitários não estavam disponíveis no local do evento;
- Setor Frontstage, licitado pela Acisa e executado por empresa particular sem ter, portanto, qualquer vínculo ou responsabilidade com o governo do Estado, entregue com estrutura inferior à divulgada, em desacordo com o que foi ofertado ao público;
- Falta de sinalização clara, dificultando a orientação e localização do público dentro do espaço.
Essas condutas violam os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação clara e adequada, conforme estabelecido nos arts. 4º, 6º, III e 30 do CDC, e sujeitam os responsáveis às penalidades administrativas cabíveis, além do direito à reparação individual dos danos por parte dos consumidores lesados.
A fiscalização foi coordenada pelo agente fiscal do Procon, Alcinaides Júnior. A equipe atuou de forma imediata diante das reclamações recebidas no próprio espaço por consumidores que se sentiram lesados.
Lembramos que o papel do Procon é garantir que o consumidor tenha acesso ao que foi ofertado de forma clara, justa e segura.
Além disso, a Vigilância Sanitária estadual também esteve presente durante a ação, reforçando o trabalho conjunto de fiscalização na feira, que tem por finalidade assegurar a qualidade dos alimentos, produtos e serviços de interesse à saúde e, sobretudo, prevenir riscos sanitários.
A parceria com o Procon tem se mostrado extremamente eficaz, com foco total na proteção à saúde e aos legítimos interesses da população.
[Agência de Notícias do Acre]