Aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram afetados com descontos indevidos poderão aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo a partir desta sexta-feira (11).
Os pagamentos começam no dia 24 de julho, com lotes diários até que todos os casos sejam concluídos. O valor será pago em parcela única.
O pagamento seguirá a ordem cronológica da adesão ao acordo, ou seja, aqueles que aderirem primeiro ao acordo vão receber primeiro.
Segundo o governo, aposentados que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 podem receber o valor de volta sem precisar entrar na justiça. Basta aderir à proposta pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios.
Já podem aderir ao plano de ressarcimento os beneficiários que fizeram a contestação dos descontos e não obtiveram resposta das entidades.
Até o momento, o INSS recebeu 3,8 milhões de contestações (97,4% dos pedidos abertos). Cerca de 3 milhões dos casos (81%) ficaram sem resposta das entidades associativas.
A adesão é gratuita e dispensa o envio de documentos adicionais, informa o governo.
Depois da adesão, o valor será depositado automaticamente na conta onde o beneficiário já recebe o benefício previdenciário.No caso de beneficiários que já receberam respostas das entidades, o governo informa que essas situações continuam sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento.
Quem entrou com ação judicial e ainda não recebeu valores pela justiça, pode optar pelo acordo administrativo.
“Quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025”, diz o governo.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que os pagamentos do governo federal para ressarcir as fraudes em benefícios de aposentados do INSS poderão ser feitos tanto fora do limite de despesas do arcabouço fiscal quanto da meta fiscal.
Para isso, o governo irá editar uma Medida Provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário de aproximadamente R$ 3 bilhões.
O crédito extraordinário é um recurso que o governo pode usar para despesas inesperadas, fora do orçamento aprovado, sem afetar o limite fixado para os gastos ou a meta fiscal.
Quando um gasto fica fora do arcabouço, ele não é contabilizado para o cumprimento da meta, que neste ano é de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
[cnn]