Publicado em 22/05/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), ajuizou ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência contra o Estado do Acre e o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A demanda visa compelir o Imac ao cumprimento integral das obrigações de transparência ativa previstas na Lei Federal nº 10.650/2003 (Lei de Acesso à Informação Ambiental) e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A ação decorre de investigações conduzidas pelo MPAC e pelo Ministério Público Federal (MPF), que identificaram omissões sistemáticas do Imac na disponibilização de informações ambientais. Entre as irregularidades constatadas estão a ausência de dados sobre licenciamentos, autorizações de supressão vegetal, autos de infração, termos de ajustamento de conduta e estudos de impacto ambiental.
Relatórios técnicos apontaram que o portal do Imac não atende aos requisitos legais, dificultando o controle social sobre as políticas ambientais no estado. O MPAC destacou que, mesmo após a celebração de contrato no valor de R$ 4 milhões para desenvolvimento de sistema informatizado em 2022, o Imac não implementou melhorias concretas. A autarquia alegou questões técnicas e defasagem de pessoal, mas não apresentou cronograma efetivo para sanar as falhas.
Na ação, o MPAC solicita a concessão de tutela de urgência para determinar ao Imac que disponibilize, em 30 dias, informações ambientais mínimas em seu portal eletrônico. Solicita ainda a apresentação de cronograma detalhado para implementação de sistema definitivo, relatório sobre a execução do contrato vigente e designação de servidor responsável pelo monitoramento das obrigações. O pedido inclui multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
[Assessoria MP/AC]