A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Rio Branco, decidiu, de forma unânime, manter o veto ao Projeto de Lei (PL) que proibia a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBT+ em Rio Branco, dado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), em dezembro de 2024. A decisão ocorreu na última quinta-feira (6).
À época, o prefeito afirmou que decidiu vetar o texto por ser considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município (PGM), e os ministérios públicos Federal e Estadual.
Nesta, que foi a primeira reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2025, estavam presentes o presidente da comissão, José Augusto Aiache (PP), o vice-presidente Leôncio Castro e os membros (PSDB), André Kamai (PT), Bruno Morais (PP) e Zé Lopes (Republicanos).
A orientação que levou o prefeito a vetar o PL de autoria do ex-vereador e atual secretário de Direitos Humanos da capital, João Marcos Luz, foi explicada pelo procurador-geral do município, Joseney Costa.
Basicamente, segundo Costa, a lei traz um conteúdo sobre o qual estados e municípios não têm competência para legislar.
Vereador quis intimidar evento
A Justiça do Acre determinou, no dia 1º de dezembro do ano passado, que o ex-vereador João Marcos Luz (PL) e dois portais de notícias do estado apagassem um vídeo em que o então parlamentar aparecia convocando a população de Rio Branco a fiscalizar a 17ª Parada do Orgulho LGBT+, que ocorreu no domingo e que cerca de 7 mil pessoas compareceram.
Na decisão assinada pela juíza Eliza Aires do Rêgo, da Vara do Juiz de Garantias, foi determinado que o vídeo deveria ser retirado do ar no prazo de uma hora a partir da publicação da liminar, sob pena de multa de R$ 14 mil hora de atraso, com limite de até R$ 140 mil.
João Marcos Luz pede no vídeo para que a população o ajude a fiscalizar parada em busca de crianças, cenas de nudez, consumo de bebidas alcóolicas, drogas e algo que ele classifica como “achincalho com imagens religiosas”.
Discurso de ódio
No pedido de liminar, a Defensoria Pública do Acre apontou que o vídeo traz discurso de ódio contra pessoas LGBTQIAPN+.
“Ele afirma que referida população retira a paz das crianças, pois são pessoas que usam a parada da diversidade para usarem drogas, uso de bebidas alcoólicas, cenas de nudez e atacar símbolos religiosos, entre outras falas odiosas, pedindo fiscalização por parte dos munícipes, como se a parada da diversidade fosse um lugar que devesse ser criminalizado e como os cidadãos fossem fiscais, prontos para tomar alguma atitude contra referido grupo”, disse a Defensoria.
O projeto, porém, é considerado inconstitucional, ou seja, não tem validade jurídica. Com pareceres contrários dos ministérios públicos Federal e do Acre, além da própria Procuradoria da Câmara de Rio Branco.
A Justiça do Acre acolheu os argumentos da Defensoria, ressaltando o ‘conteúdo homofóbico e racista‘ do vídeo.
“O vídeo ora divulgado é ofensivo e preconceituoso… O argumento da liberdade de expressão não pode ser utilizado como escudo para a propagação de atos ilícitos e discursos que disseminam o ódio e a intolerância contra grupos minoritários”, enfatizou a juíza.
PL foi aprovado na Câmara
Se por um lado a diversidade é celebrada, na Câmara de Vereadores ela é temida. Em uma votação que durou menos de 1 minuto, os parlamentares de Rio Branco aprovaram o projeto, por dez votos a um.
Os vereadores que votaram a favor da proposta foram:
- Arnaldo Barros (Pode) – não reeleito
- Francisco Piaba (União) – não reeleito
- Ismael Machado (União) – não reeleito
- James do Lacen (PL) – não reeleito
- Joaquim Florêncio (PL)
- João Marcos Luz (PL) – não reeleito
- N.Lima (PP) – não reeleito
- Raimundo Castro (União) – não reeleito
- Rutênio Sá (União)
- Samir Bestene (PP)
Hildegard Pascoal (Pode) não votou por estar, durante a sessão, como presidente. No entanto, ele também se manifestou a favor da medida. Ele também não foi reeleito.
A única que votou contrária a proposta foi a vereadora Elzinha Mendonça (PP), que destacou que a Procuradoria da Câmara se manifestou pela incompetência do município para legislar sobre o tema.
Não estavam na sessão:
- Antônio Morais (PL)
- Célio Gadelha (MDB)
- Fábio Araújo (MDB)
- Lene Petecão (União)
- Raimundo Neném (PL)
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