Publicado em 16/07/2024
O Ministério Público Federal (MPF) pediu a retirada do campo “sexo” e a unificação do campo “nome” – sem a distinção entre o nome social e o nome de registro civil – da nova carteira de identidade nacional (CIN). O recurso foi enviado no último dia 8 ao desembargador presidente do Tribunal Regional da 1ª Região
O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) foi procurado pelo g1, por e-mail, mas, até a publicação desta reportagem, não respondeu sobre o recurso do MPF.
Tramitação na Justiça
Em janeiro deste ano, o MPF no Acre entrou com uma ação para excluir o campo “sexo” e unificar o nome social e o nome de registro civil no novo documento. A Justiça Federal do Distrito Federal acolheu o pedido e determinou que o layout da nova carteira de identidade fosse alterado em 60 dias.
No entanto, o governo federal entrou com recurso no Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), em Brasília,– alegando lesão à ordem pública e econômica – e conseguiu a suspensão da liminar.
Segundo o procurador da República que ajuizou o caso no 1º grau, no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, manter a atual configuração no novo RG contribui para a invisibilização da população trans.
“As regras atuais desrespeitam o direito ao nome social das pessoas transexuais e geram constrangimentos a integrantes da população LGBTQIA+ ao priorizar o nome de registro civil e o sexo biológico na carteira de identidade e sistemas governamentais”, diz o procurador da República.
Recurso do MPF
O novo recurso do MPF apresentado pela procuradora regional da República Michele Rangel de Barros Vollstedt Bastos pede que seja restabelecida a liminar feita pelo MPF do Acre em janeiro. Os documentos pedem: