Publicado em 05/06/2026
Foto: Sérgio Vale
Por Redação
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação oficial para que o Governo do Estado adote medidas imediatas para tirar do papel a Lei Estadual nº 4.328/2024. A legislação tornou obrigatória a qualificação anual de gestores públicos e ocupantes de cargos comissionados em temas voltados à igualdade racial, gênero, diversidade e direitos humanos.
A medida foi expedida pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, titular da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e integra as ações do Procedimento Administrativo nº 09.2025.00002137-8.
O documento foi direcionado formalmente a três pastas estratégicas da administração estadual:
Casa Civil
Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan)
Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH)
A intervenção do órgão fiscalizador ocorreu diante da ausência de divulgação de um cronograma oficial por parte do Executivo para a execução da política pública prevista na legislação.
Segundo a avaliação do Ministério Público, o cumprimento da norma não é facultativo, mas sim um dever legal da administração pública estadual. O texto da lei determina que os gestores e comissionados participem anualmente de cursos de letramento voltados à conscientização e à promoção da igualdade racial, de gênero e da diversidade.
Para garantir que a política seja efetivamente colocada em prática, o MPAC estabeleceu uma série de providências com prazos curtos:
Prazo de 5 dias: Criação de um grupo executivo interinstitucional responsável por coordenar a implementação da lei. Este grupo deverá contar com representantes da Casa Civil, Seplan, SEASDH, do Comitê ou Conselho de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional, da Escola de Governo, além de outras autarquias envolvidas.
Prazo de 10 dias: Elaboração de um diagnóstico administrativo completo. O relatório deve contabilizar o número total de gestores e servidores abrangidos pela legislação, detalhar a estrutura necessária para a oferta dos cursos, apresentar a previsão orçamentária, a metodologia de ensino e definir quais órgãos serão responsáveis pela certificação e fiscalização da capacitação.