Defesa afirma não ter recebido formulários que originaram relatórios financeiros; Gilmar Mendes determina juntada das provas e adia sessão
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta segunda-feira (17), o julgamento da ação penal que envolve o governador Gladson Cameli, inicialmente previsto para ocorrer na quarta-feira (19). A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes após a defesa alegar que não teve acesso a documentos fundamentais utilizados para embasar relatórios financeiros do processo.
Segundo a defesa, houve “cerceamento do direito de defesa”, já que não foram disponibilizados os formulários SEI-C que deram origem aos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) nº 50157, 50613 e 50836. Os advogados sustentam que, sem esses formulários, não é possível analisar adequadamente possíveis “pescarias probatórias” e supostas ampliações irregulares da investigação.
Ao decidir pelo adiamento, Gilmar Mendes pontuou:
“Diante da proximidade da sessão de julgamento e da necessidade de garantir, previamente, o direito de acesso e manifestação de ambas as partes sobre as provas requeridas nesta ação constitucional, entendo ser o caso de adiar a sessão anteriormente aprazada pelo prazo mínimo de 15 dias, ou até que se dê cumprimento à determinação de inclusão das provas e de manifestação das partes sobre os documentos requeridos.”
A determinação reforça a exigência de transparência no compartilhamento de dados financeiros e o direito da defesa de ter acesso integral às provas, conforme entendimento consolidado do próprio STF.
O caso está relacionado à Operação Ptolomeu, que investiga supostos desvios e envolve debates sobre o foro por prerrogativa de função e a legalidade da requisição de dados financeiros sem autorização judicial. A Polícia Federal já foi oficiada para cumprir a decisão e anexar os documentos faltantes.