Durante a 72ª Sessão de Julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), realizada na última terça-feira (30), vieram à tona contratos firmados pela direção nacional do partido Republicanos com valores distintos para serviços advocatícios e contábeis, diferenciando candidatos por cor de pele e gênero. A situação provocou ampla repercussão, levando o juiz federal Jair Facundes a classificar as cláusulas como ofensivas e racistas, encaminhando o caso para apuração por diversos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal (PF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em reação às críticas, o advogado Marcos Paulo Gomes, responsável por um dos contratos questionados, divulgou nota oficial alegando erro de interpretação por parte do magistrado, destacando que os valores referem-se a montantes globais por grupo de candidatos, em conformidade com as regras eleitorais vigentes sobre cotas raciais e de gênero.
Juiz aponta racismo e determina apuração
O julgamento, conduzido pelo desembargador Lois Carlos Arruda, analisava a prestação de contas do Republicanos no município de Manoel Urbano, nas eleições de 2024. Durante a sessão, o juiz Jair Facundes chamou atenção para a existência de contratos com valores diferenciados para quatro categorias: homens brancos, homens negros, mulheres brancas e mulheres negras. Ele comparou a prática a um restaurante que cobrasse preços diferentes com base na cor do cliente, e considerou o conteúdo “extremamente ofensivo”.
“Cheguei a pensar que estava sendo sensível demais, mas os documentos falam por si”, declarou Facundes. O desembargador Francisco Djalma endossou a crítica, classificando o caso como “absurdo” e possível “crime racial”.
Valores discriminados nos contratos
Segundo os documentos apresentados, os valores firmados para serviços contábeis foram:
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Homens brancos: R$ 20.500,00
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Homens negros: R$ 97.400,00
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Mulheres brancas: R$ 14.600,00
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Mulheres negras: R$ 52.300,00
Já os contratos advocatícios registraram os seguintes valores:
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Homens brancos: R$ 44.000,00
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Homens negros: R$ 378.788,68
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Mulheres brancas: R$ 40.500,00
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Mulheres negras: R$ 184.947,17
Defesa afirma que valores seguem regras do TSE
Marcos Paulo Gomes, advogado responsável pela assessoria jurídica ao partido na ocasião, afirmou em nota que a interpretação do TRE-AC parte de um “grave equívoco”. Segundo ele, os valores não são atribuídos a candidatos de forma individualizada, mas sim representam o montante global previsto para grupos específicos de candidaturas, conforme as diretrizes da Resolução TSE nº 23.607/2019 e da Portaria TSE nº 678/2024, que determinam o uso proporcional de recursos públicos conforme cotas raciais e de gênero.
“Os partidos assinam contratos unificados para todos os candidatos de determinado grupo, como negros ou brancos. O valor total é repassado ao grupo, mas o montante individual para cada candidato é o mesmo”, explica Gomes. “A Justiça Eleitoral exige essa divisão, inclusive com contas bancárias separadas por categoria, o que justifica a estrutura dos contratos e das notas fiscais”, completou.
O advogado lamentou a repercussão e afirmou que recorrerá nos autos, além de solicitar que órgãos correcionais analisem a conduta dos magistrados envolvidos. Ele classificou como “indevida” a forma como a questão foi exposta publicamente e disse que houve distorção dos fatos.
MPF avalia possível crime e critica fundo eleitoral
O procurador Vitor Hugo Teodoro, do Ministério Público Federal, sinalizou que o caso pode evoluir para investigações criminais, e aproveitou para criticar o sistema atual de financiamento eleitoral, chamando-o de “problemático”.
A Corte determinou o encaminhamento do caso ao MPF, à Procuradoria dos Direitos do Cidadão, à Polícia Federal, ao TSE e também ao Conselho Regional de Contabilidade, para análise detalhada dos contratos e possíveis irregularidades.
Republicanos do Acre diz que gestão foi da executiva nacional
O presidente do diretório estadual do Republicanos no Acre, deputado federal Roberto Duarte, declarou que os contratos foram elaborados e executados exclusivamente pela direção nacional do partido, sem participação do diretório local. “Acredito que tudo foi feito dentro das normas legais”, afirmou o parlamentar, demonstrando confiança na regularidade dos contratos.
Nota completa do advogado Marcos Paulo Gomes:
“Causa espanto a repercussão em torno do julgamento ocorrido na 72ª Sessão do TRE-AC, onde se questionaram contratos de honorários advocatícios firmados com o Republicanos para as eleições municipais de 2024. As críticas derivam de um claro mal-entendido sobre a estrutura contratual, que segue rigorosamente as normas do TSE.
Os contratos estabelecem valores totais por grupo de candidatos, de acordo com raça e gênero, exigência imposta pela própria Justiça Eleitoral para garantir o cumprimento das cotas legais. A individualização é idêntica para todos os candidatos, e a diferença nos totais reflete apenas o número de candidatos por grupo.
É incorreta e infundada qualquer insinuação de discriminação. A acusação de crime de racismo é leviana e expôs de forma indevida profissionais que atuaram dentro da legalidade. A conduta será questionada nos autos e junto aos órgãos competentes.”
Marcos Paulo Gomes – Advogado (OAB/AC 4.566)