O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou, nesta quinta-feira (22), a suspensão imediata do contrato resultante do Pregão Eletrônico nº 041/2024, realizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil. A decisão foi motivada por uma denúncia que apontou supostas irregularidades no processo licitatório vencido pela empresa K & A Comércio e Serviços Ltda.
O contrato previa a prestação de serviços de limpeza e higienização de veículos oficiais da Casa Civil e do gabinete do governador Gladson Cameli, tanto em Rio Branco quanto em Cruzeiro do Sul. A denúncia foi protocolada pelo deputado estadual Emerson Jarude (Novo), e o valor estimado no registro de preços era de R$ 291 mil.
O voto vencedor, proferido pelo conselheiro Antonio Jorge Malheiro, determina que os gestores responsáveis sejam notificados a suspender a contratação e evitar qualquer pagamento relacionado ao processo. O Tribunal também solicitou diligências para verificar a legalidade de eventuais pagamentos já realizados. A decisão será encaminhada ao chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni.
O relator do processo, conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, considerou a denúncia procedente. Em seu parecer, destacou que a empresa contratada não possui atividade econômica compatível com o objeto da licitação, o que contraria o artigo 66 da Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações.