Imagem: O Antagonista
(Do UOL, em São Paulo)
O Senado aprovou lei que permite a passageiros de voos nacionais e internacionais
transportarem gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, com dimensões
padronizadas, sem possibilidade de cobrança adicional por parte das companhias
aéreas. Decisão antecipa texto que está em discussão na Câmara.
O que aconteceu
Projeto de lei dá direito a 10 quilos de bagagem de mão em passagem aérea. O
PL 120/2020 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma
terminativa nesta quarta-feira (22). Assim, o texto segue diretamente para a Câmara dos
Deputados.
Projeto fixa parâmetros para transporte de bagagens de mão em voos
domésticos e internacionais. Franquia mínima gratuita será de 10 quilos, e a norma
se aplicará ao compartimento superior da cabine.
Empresas poderão estabelecer restrições adicionais apenas por razões de
segurança ou de capacidade das aeronaves. Em caso de superlotação, o operador
deverá despachar o volume sem custo para o passageiro.
Cobrança era autorizada desde 2016. Essa possibilidade foi aberta por uma
resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que, sem determinar
expressamente o transporte gratuito desse tipo de bagagem. criou margem para tarifas
extras. Segundo o relator do projeto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o
novo texto oferece uma solução legislativa definitiva e evita depender de regulações
administrativas variáveis conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.
Câmara tinha aprovado urgência para projeto com mesmo objetivo. Texto do
Senado será avaliado pelos deputados, que aprovaram ontem um pedido de urgência
para um projeto com o mesmo objetivo de proibir a cobrança adicional para o embarque
de malas de mão em voos nacionais e internacionais.