Publicado em 04/01/2024
Por meio do Serviço de Água e Esgoto do Acre (Saneacre), o Governo do Acre lançou o programa: “ Tarifa Social – Mais Água, Menos Desigualdade”. O programa entra em vigor em 1º de fevereiro, proporcionando tarifas mais acessíveis para quem consome até 15 metros cúbicos mensais.
Claro que é uma medida prevista lá atrás pelo programa do governo Gladson para a universalização dos serviços de água e esgoto. A tarifa social vai reduzir significativamente o custo para cerca de 120 mil famílias de baixa renda, tornando o acesso aos serviços mais equitativos.
Segundo o presidente do Saneacre, ex-deputado José Bestene, as regras para a concessão da tarifa social foram estabelecidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) por meio das resoluções Nº 95 e 96/Ageac, de 4 de dezembro de 2023, que estabelecem as tarifas e altera a estrutura tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Pelo decreto publicado no Diário Oficial do Estado, o benefício é destinado às famílias do Cadastro Único (CADÚnico) para programas sociais do governo federal que tenham a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, aos contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) e às famílias indígenas ou quilombolas com renda específica.
A Tarifa Residencial Social é aplicada de forma cumulativa, com descontos proporcionais ao consumo de água. Para até dez metros cúbicos por mês, há um desconto mínimo de 50%. Para consumo entre 10 e 15 metros cúbicos, o desconto mínimo é de 30%. Não há desconto para consumo acima de 15 metros cúbicos por mês.
Mas para aderir ao programa, os usuários devem procurar uma agência do Saneacre ou a OCA em seu município, de segunda a sexta, das 7h às 14h.É necessário apresentar documento oficial com foto, CPF, documentação de cadastro em benefício social federal, número de unidade consumidora e comprovante de residência.
Indecisão
Direção do PSD, partido do senador Sergio Petecão começa o Ano Novo do mesmo jeito que terminou 2023: indeciso entre apoiar Marcus Alexandre (MDB) e o candidato do PP, doutor Alysson Bestene. Sem nome para entrar na disputa com candidato próprio, o PSD já decidiu apenas que não apoiará a reeleição do prefeito Tião Bocalom, eleito pelo PP.
Condicionais
Para apoiar Marcus Alexandre, tido como o candidato da esquerda, o PSD quer indicar o candidato a vice-prefeito. No caso do apoio ao candidato do PP, Alysson Bestene, o partido quer cargos no governo estadual. Na verdade, o que o PSD quer é reconquistar o espaço perdido na gestão de Cameli, quando Petecão inventou de ser candidato ao governo, em 2022.
Novos diretores do BC
Economistas Paulo Picchetti e Rodrigo Alves Teixeira tomaram posse nesta terça-feira, 02, como diretores do Banco Central (BC). O primeiro é o novo diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos. O segundo, é o diretor de Administração. Os dois foram indicados pelo Presidente da República e aprovados no Senado, em dezembro de 2023.
Próxima reunião
Os dois novos diretores poderão participar da próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), prevista para 30 e 31 deste mês. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, anunciou um remanejamento na diretoria. A entrada dos dois petistas no Banco Central enfraquece o presidente, Roberto Calos Neto.
Mais mudanças
Paulo Pichetti substituirá Fernanda Guardado, cujo mandato encerrou-se em 31 de dezembro. A diretora de Administração, Carolina de Assis Barros foi remanejada para a Diretoria de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta. Carolina substitui o ex-diretor Maurício Moura. O mandato dele encerrou-se em 31 de dezembro.
Fim do mandato
Mandato do presidente do Banco Central, doutor Roberto Campos Neto; da diretora de Relacionamento, Carolina de Assis Barros; e do diretor de Regulação, Otávio Ribeiro Damaso acabam este ano. Pela Lei Complementar 179, que estabeleceu a autonomia do Banco Central, os três ficam no cargo até 31 de dezembro deste ano.
Vetos na LDO-2024
Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2024). A matéria foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira,02. Aprovado em 19 de dezembro, o texto traz orientações para a elaboração do Orçamento de 2024 e fixa parâmetros para a alocação de recursos que garantem a realização das metas do Plano Plurianual (PPA).
Déficit zero
Entre as diretrizes, está a meta de déficit primário zero para este ano, ou seja, os gastos federais não podem superar o somatório da arrecadação com tributos e outras fontes. Para cumprir a meta fiscal, o governo precisa obter R$ 168 bilhões em receitas extras em 2024.
Fundo Eleitoral
A LDO também prevê um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, que poderá ser utilizado pelos partidos políticos em gastos com as eleições municipais de 2024.Na sequência à apreciação da LDO, os parlamentares também aprovaram, em 22 de dezembro, o projeto da lei orçamentária para este ano, que prevê despesas de R$ 5,5 trilhões.
Emendas impositivas
Vale lembrar que a LDO-2024 também trata das regras para a destinação de emendas parlamentares, que são os recursos destinados a deputados e senadores, além das bancadas estaduais e comissões. Entre os dispositivos vetados estão trechos do calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório.
Furiosos
O presidente vetou os trechos que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas e que determinava que todo o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo (da União para os entes federados) para as áreas de saúde e assistência social. Tais medidas deixaram deputados e senadores furiosos.
Finalidade extrapolada
Segundo o Presidente da República, o preceito atingiria diretamente a gestão da execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal sem previsão constitucional expressa. Para o Presidente, os dispositivos extrapolam a finalidade da LDO e ferem ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Vetos polêmicos
Outro veto de Lula foi à emenda apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e aprovada pelos parlamentares na votação final da LDO que proíbe eventuais despesas com invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei. O governo foi pressionado pelo MST e pelas entidades esquerdistas que defendem, abertamente, o aborto.
Ataque aos bons costumes
Também foi vetado mudanças feitas por Eduardo Bolsonaro contra a cirurgias para troca de sexo de crianças e adolescentes; ações que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”; e ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos.
Corte na Educação
Entre outros, o presidente vetou o uso dos recursos da União destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para pagar despesas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares.