A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou, nesta segunda-feira (20), a Portaria nº 303/2025, que regulamenta o serviço de táxi convencional e especial nos dois principais pontos de embarque e desembarque da capital acreana: o Terminal Rodoviário Internacional Jessé Santiago e o Aeroporto Internacional Plácido de Castro.
A nova norma substitui a Portaria nº 187/2025 e estabelece regras para a operação do transporte individual de passageiros nesses locais, com o objetivo de garantir mais conforto, segurança e organização para usuários e profissionais, além de padronizar o serviço conforme as leis municipais.
Aeroporto
O serviço de táxi especial será exclusivo do Aeroporto Internacional de Rio Branco. A operação continuará sob responsabilidade das 15 permissões já existentes no antigo aeroporto, que permanecem válidas. Também poderá atuar no local a Cooperativa de Condutores de Passageiros do Estado do Acre – Executiva Rádio Táxi, devidamente autorizada pela RBTrans.
Rodoviária
No Terminal Rodoviário Internacional Jessé Santiago, o serviço será prestado por mais de 70 permissionários, todos com licenças oficialmente cadastradas junto ao órgão municipal.
Regras e exigências
A portaria determina que todos os veículos devem estar devidamente caracterizados, licenciados e submetidos à vistoria da RBTrans. O uso do taxímetro é obrigatório, salvo em casos de acordo prévio entre passageiro e taxista. O pagamento deve ser feito em moeda corrente, a não ser que haja autorização da RBTrans para outra forma.
Além disso, os permissionários precisam estar regularizados junto ao município e atender integralmente às exigências do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi. As licenças terão caráter precário e intransferível, e só serão efetivadas após a assinatura de um Termo de Compromisso.
A portaria também informa que não haverá concessão de novas permissões para atuação nos terminais. Alterações no regulamento poderão ocorrer apenas em caso de necessidade técnica ou interesse público.