Publicado em 21/07/2025
O governo do Acre, por meio do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), inicia nesta segunda-feira, 21, o 6º Mutirão de Negociação de Dívidas e Atendimento aos Consumidores Superendividados e Endividados, com ações previstas até 21 de agosto de 2025. A iniciativa tem como foco apoiar pessoas com dificuldades financeiras, oferecendo orientação, acolhimento e oportunidades reais de renegociação.
A ação é promovida pelo Setor de Superendividamento do Procon/AC e está alinhada com a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e com a Lei Estadual nº 4.583, que trata do combate ao superendividamento no Acre. Trata-se de uma das pautas prioritárias do Procon/AC, em conjunto com os Sistemas Nacional (SNDC) e Estadual (Sisdecon) de Defesa do Consumidor, para garantir equilíbrio nas relações de consumo.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destaca o papel do mutirão como ação estratégica de cidadania:
“Nossa missão vai além da fiscalização. Queremos ajudar quem enfrenta dificuldades financeiras a reorganizar sua vida, recuperar a tranquilidade e voltar a consumir de forma consciente e segura”.
Durante o mutirão, os consumidores receberão atendimentos individualizados, triagem financeira, orientações sobre renegociação direta com credores e materiais educativos sobre prevenção ao endividamento.
Quem pode participar?
A ação contempla consumidores endividados, que possuem dívidas, mas ainda conseguem arcar com seus compromissos, e consumidores superendividados, cuja renda já não é suficiente para manter o pagamento das dívidas sem comprometer despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Locais de atendimento:
- Organização em Centros de Atendimento (OCAs) de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Xapuri;
- Unidades regionais do Procon em Rio Branco, Sena Madureira, Brasileia, Tarauacá e Cruzeiro do Sul .
Documentos necessários:
- RG e CPF ou CNH;
- Comprovantes atualizados de despesas mensais fixas (energia, água, alimentação, aluguel, medicamentos etc.);
- Comprovantes de renda familiar (cônjuge, filhos, se houver);
- Extratos bancários dos últimos três meses;
- Relatório de consignações atualizado;
- Contratos e relação de todos os credores, inclusive os não consignados;
- Certidões atualizadas de débitos no SPC e Serasa;
- Consulta no Registrato (Banco Central).Observação: outros documentos poderão ser solicitados, conforme a necessidade.
Dívidas que não podem ser renegociadas:
- Tributos e impostos;
- Pensão alimentícia;
- Crédito habitacional (ex: financiamento da casa própria);
- Crédito rural;
- Produtos ou serviços de luxo;
- Adiantamento de 13º salário.
O Procon/AC reforça seu compromisso com um atendimento próximo da população, garantindo informação, segurança e justiça nas relações de consumo. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (68) 3223-7000, pelo e-mail procon.acre@ac.gov.br, ou presencialmente, nas OCAs, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
A ação é promovida pelo Setor de Superendividamento do Procon/AC e está alinhada com a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e com a Lei Estadual nº 4.583, que trata do combate ao superendividamento no Acre. Trata-se de uma das pautas prioritárias do Procon/AC, em conjunto com os Sistemas Nacional (SNDC) e Estadual (Sisdecon) de Defesa do Consumidor, para garantir equilíbrio nas relações de consumo.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, destaca o papel do mutirão como ação estratégica de cidadania:
“Nossa missão vai além da fiscalização. Queremos ajudar quem enfrenta dificuldades financeiras a reorganizar sua vida, recuperar a tranquilidade e voltar a consumir de forma consciente e segura”.
Durante o mutirão, os consumidores receberão atendimentos individualizados, triagem financeira, orientações sobre renegociação direta com credores e materiais educativos sobre prevenção ao endividamento.
Quem pode participar?
A ação contempla consumidores endividados, que possuem dívidas, mas ainda conseguem arcar com seus compromissos, e consumidores superendividados, cuja renda já não é suficiente para manter o pagamento das dívidas sem comprometer despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde.
Locais de atendimento:
- Organização em Centros de Atendimento (OCAs) de Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasileia e Xapuri;
- Unidades regionais do Procon em Rio Branco, Sena Madureira, Brasileia, Tarauacá e Cruzeiro do Sul .
Documentos necessários:
- RG e CPF ou CNH;
- Comprovantes atualizados de despesas mensais fixas (energia, água, alimentação, aluguel, medicamentos etc.);
- Comprovantes de renda familiar (cônjuge, filhos, se houver);
- Extratos bancários dos últimos três meses;
- Relatório de consignações atualizado;
- Contratos e relação de todos os credores, inclusive os não consignados;
- Certidões atualizadas de débitos no SPC e Serasa;
- Consulta no Registrato (Banco Central).Observação: outros documentos poderão ser solicitados, conforme a necessidade.
Dívidas que não podem ser renegociadas:
- Tributos e impostos;
- Pensão alimentícia;
- Crédito habitacional (ex: financiamento da casa própria);
- Crédito rural;
- Produtos ou serviços de luxo;
- Adiantamento de 13º salário.
O Procon/AC reforça seu compromisso com um atendimento próximo da população, garantindo informação, segurança e justiça nas relações de consumo. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (68) 3223-7000, pelo e-mail procon.acre@ac.gov.br, ou presencialmente, nas OCAs, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
[Agência de Notícias do Acre]