A Prefeitura de Rio Branco está em fase final de preparação para lançar uma nova licitação do sistema de transporte público da capital. A medida atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, segundo o secretário da Casa Civil, Valtim José, o objetivo é publicar o edital até o fim de 2025.
Em entrevista ao ContilNet, Valtim explicou que o processo exige cuidado e obediência à nova legislação vigente. Ele destacou que a complexidade da licitação e a necessidade de adequação às novas normas legais têm exigido uma tramitação mais detalhada.
“Trata-se de uma licitação bastante complexa. Primeiro, pela própria natureza do serviço, e segundo, porque estamos lidando com uma legislação nova. É preciso fazer uma análise criteriosa de todo o processo para evitar problemas futuros”, afirmou.
O secretário informou que parte das mudanças legislativas necessárias já foi encaminhada à Câmara de Vereadores. Segundo ele, duas leis já estão em tramitação e outras estão em fase final de revisão para serem protocoladas nos próximos dias.
Valtim também explicou que o cronograma foi impactado pela exigência de adaptação legal, não por falta de iniciativa do Executivo. “O atraso não ocorreu por vontade do prefeito. Ele tem pressa, mas a recomendação foi para que tudo fosse feito conforme a nova lei. Isso implica ajustes, revisões e cuidado com cada etapa”, disse.
A intenção do município é garantir um contrato sólido, que ofereça segurança jurídica e melhore a qualidade do serviço. O modelo atual é considerado precário pela administração municipal. “Hoje, se a empresa decidir encerrar o serviço em 30 ou 60 dias, não temos instrumentos legais eficazes para impedir. O novo processo deve oferecer garantias reais à população”, alertou.
Além disso, o novo modelo de concessão permitirá uma fiscalização mais rigorosa sobre as empresas, com possibilidade de exigir melhorias reais na prestação do serviço.
“Queremos sair desse modelo precário e avançar para um sistema que nos permita cobrar mais qualidade. O objetivo final é garantir um transporte digno para a população de Rio Branco”, destacou.
Apesar da urgência, Valtim frisou que o processo precisa seguir todos os trâmites legais, evitando riscos de judicialização. “Não adianta correr e fazer mal feito. Existem estados onde processos como esse estão travados na Justiça há mais de uma década. Por isso, é essencial fazer tudo com responsabilidade”, acrescentou.
O contrato previsto poderá ter duração de até dez anos. Para o secretário, a condução correta do processo será fundamental para assegurar a legalidade e a transparência exigidas pela gestão municipal. “O prefeito Bocalom cobra isso o tempo todo. Queremos garantir segurança tanto para a administração quanto para a população. Mas, para isso, precisamos respeitar cada etapa legal”, concluiu.