PGR avalia apresentar ação ao STF questionando lei das bets

A equipe de Gonet estuda de que maneira o questionamento será feito, se por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade ou de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.Há duas ações em tramitação no STF questionando a lei sancionada em dezembro do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Uma foi apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)  e outra, pelo partido Solidariedade.

O ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para 11 de novembro com o objetivo de ouvir a opinião de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil a respeito do impacto das bets.

Na sexta-feira, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal, instaurou procedimento para apurar o impacto das bets nas pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.

A medida foi tomada depois de o Banco Central informar que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de pix em agosto deste ano. Lula tem defendido que o governo proponha medidas de controle sobre apostas esportivas na regulamentação das bets.

A PFDC é responsável, dentro da estrutura do Ministério Público Federal, pela defesa dos direitos dos cidadãos, o que inclui garantir princípios constitucionais como a igualdade, a dignidade, a saúde, a educação, a assistência social e a segurança pública, entre outros.

Na semana passada, o órgão solicitou ao Banco Central que encaminhe nota técnica com todas as informações disponíveis sobre o tema. O Ministério da Fazenda também terá de informar as providências que vêm sendo adotadas para regulamentar o setor e corrigir eventuais abusos e distorções.