Publicado em 22/04/2024
O presidente da Comissão de Segurança Pública (CSP), senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apresentou Projeto de Lei (PL 1.299/2024), com vistas a alterar a Lei de Execução Penal para tornar mais rigorosa a progressão de regime de cumprimento da pena para condenados por crimes violentos contra crianças. O projeto aguarda por despacho do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Pelo texto, uma nova condição seria adicionada para fins de progressão de regime, exigindo que condenados por crimes violentos contra crianças só se possam beneficiar desta progressão após o cumprimento de no mínimo 50% da pena. Destacou que os presos enquadrados em casos mais graves, como reincidência em crimes hediondos com resultado de morte, cumprem atualmente entre 60% a 70% da pena.
Ao justificar o projeto, citou casos emblemáticos e de grande repercussão nacional, como o de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pelo homicídio de Isabella Nardoni, de apenas cinco anos, em 2008. Destacou que, enquanto a esposa de Nardoni já obteve o benefício da progressão de regime, a defesa dele solicitou recentemente à justiça a mesma concessão para regime aberto.
“Nossa proposta visa a ampliar os requisitos para a progressão de regime, determinando que, nos casos de violência contra crianças, o condenado só possa progredir após cumprir pelo menos metade da pena. O objetivo é evitar situações como a do casal Nardoni, mantendo os condenados presos pelo maior tempo possível”, ressaltou o senador.
Para ele, é fundamental que o Legislativo atenda aos anseios das famílias das vítimas de violência infantil que clamam por justiça. Acrescentou que sua proposta ajudará a fortalecer o combate a esse tipo de crime intolerável pela sociedade brasileira.
[Assessoria]