Publicado em 17/10/2025
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), sancionou nesta sexta-feira, 17 de outubro, a Lei Municipal nº 2.600, que modifica a Lei nº 1.812 e estabelece novas regras para concursos públicos realizados pelo município.
Com a mudança, está proibida a realização de concursos voltados exclusivamente à formação de cadastro de reserva. Essa prática vinha sendo adotada por diversos órgãos públicos para suprir possíveis vagas futuras, sem previsão imediata de nomeação.
Além disso, a nova legislação define um limite para a quantidade de candidatos que poderão compor o cadastro de reserva. A lista de aprovados além do número de vagas ofertadas não poderá ultrapassar o dobro das vagas disponíveis para cada cargo efetivo.
A medida tem como objetivo aumentar a transparência nos concursos públicos e garantir mais segurança jurídica aos candidatos, evitando que participem de seleções sem reais perspectivas de convocação.