Publicado em 17/12/2024
As emendas parlamentares aos nossos orçamentos estão impedindo a harmonia entre os nossos poderes
As elaborações dos nossos orçamentos públicos são de responsabilidade dos detentores dos nossos mandatos executivos: presidente da República, governadores e prefeitos. E as suas correspondentes Casas Legislativas, compete aprová-los, até porque, e não raramente, quando alguns de seus dispositivos não se encaixam na ordem republicana devem ser extraídos.
A forma de utilização das emendas parlamentares aos nossos orçamentos públicos, como vêm se dando, são simplesmente antidemocrática, diria até, imoral, isto porque, poderá estabelecer o que ora estamos vivenciando, no caso, a mais desarrazoada desarmonia entre os nossos poderes executivos e legislativos.
Em sendo da competência do nosso poder legislativo legislar e fiscalizar o cumprimento das nossas leis, e de igual forma, ao poder executivo executá-las, nada tem sido mais conflitante para os nossos poderes, posto que, o nosso poder legislativo, e de forma ambiciosa e irresponsável, insiste em participar e ativamente, das elaborações dos nossos orçamentos públicos. Nos países da OCDE-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, certamente, os países que representam as melhores práticas democráticas, e em todo o mundo, na maioria deles os seus congressistas sequer dispõem de poderes para emendar os seus respectivos orçamentos.
No nosso país, apenas no presente ano, mais de R$-50,00 bilhões foram disponibilizados aos nossos parlamentares federais, deputados e senadores, para os mesmos destinem aos seus redutos eleitorais. Sem dúvida estamos a tratar do maior fundão e destinado a favorecer o nosso já bastante agigantado mercado eleitoral.
Decerto nós, brasileiros, até reportando-me aos minimamente dotados de espírito público, não podem admitir as chantagens que os nossos parlamentos, ao longo dos últimos anos, vem impondo aos detentores dos nossos mandatos executivos.
A exemplificar: cada um dos nossos deputados federais dispõe, anualmente, de R$-50,00 para garantir as suas reeleições e ao longo dos seus mandatos de, no mínimo R$-200,00 milhões, inclusive aqueles que são tidos e havidos como integrante do baixo clero da nossa Câmara dos Deputados, posto que, os mais privilegiados conseguem superar, e em muito, os patamares acima descritos.
Não é de hoje, pois as chantagens que os nossos congressistas vêm impondo aos nossos presidentes vêm de longe. Entretanto, dada a nossa nociva polarização “Lula/Bolsonaro” cada vez pior tem ficado.