Publicado em 26/02/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, publicou nesta terça-feira (25) o Ato nº 025/2025, que estabelece critérios para a contratação de mão de obra de mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica e familiar, no âmbito da instituição.
O ato determina a reserva mínima de 5% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres que se enquadrem nessa condição, desde que atendam à qualificação profissional exigida. A medida se aplica a contratos que contemplem pelo menos 25 trabalhadores.
A norma prevê prioridade para candidatas que possuam filhos ou dependentes em idade escolar ou com deficiência, bem como para mulheres pretas e pardas. Além disso, inclui expressamente mulheres trans, travestis e outras identidades femininas.
A execução da medida contará com o apoio do Centro de Atendimento à Vítima (CAV) do MPAC, responsável por fornecer a relação de mulheres aptas ao preenchimento das vagas. Os editais de licitação e avisos de contratação direta deverão prever o cumprimento da cota e a manutenção do percentual ao longo da vigência dos contratos.
A regulamentação também dispõe sobre a necessidade de sigilo em relação à identidade das mulheres contratadas, além de prever a adoção de ações de conscientização interna para prevenir qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho.
[Assessoria MP/AC]