Publicado em 21/02/2026
(Foto: Val Fernandes/Secom)
RIO BRANCO, ACRE – O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou que a Prefeitura de Rio Branco apresente, em um prazo máximo e improrrogável de 15 dias, a documentação completa relativa ao programa habitacional “1.001 Dignidades”. A iniciativa, coordenada pela Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, visa assegurar a transparência e a viabilidade técnica do projeto, buscando evitar futuras disputas judiciais.
A medida faz parte do Inquérito Civil nº 06.2026.00000039-8. Segundo o promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, as informações enviadas anteriormente pela gestão municipal foram insuficientes, apresentando lacunas técnicas que impedem uma análise precisa sobre a regularidade e a execução das moradias.
Insuficiência de Dados e Transparência
O órgão ministerial enfatizou que a ausência de dados claros compromete a confiança pública e a eficiência da administração. Por se tratar de uma política voltada a populações vulneráveis, o MPAC ressalta que o planejamento deve ser rigoroso para não frustrar as expectativas dos beneficiários.
Entre os itens exigidos pela Promotoria estão:
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Processo administrativo na íntegra;
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Projetos urbanísticos e arquitetônicos devidamente aprovados;
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Pareceres jurídicos e técnicos que sustentam a iniciativa;
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Origem dos recursos financeiros e cronograma detalhado de execução.
Fiscalização e Consequências Jurídicas
Além do envio de documentos, a recomendação estabelece que a prefeitura designe um servidor para acompanhar a equipe do Ministério Público em uma vistoria in loco. A fiscalização preliminar no terreno destinado ao programa está agendada para o dia 27 de fevereiro, às 9h.
O descumprimento das solicitações poderá acarretar sanções administrativas e o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. O objetivo do MPAC é garantir que a política habitacional siga os preceitos de legalidade e publicidade, protegendo o direito fundamental à moradia dos cidadãos de Rio Branco.
A recomendação foi encaminhada para publicação oficial no Diário Eletrônico do Ministério Público.
Veja:
