Publicado em 09/05/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou um procedimento para apurar o ato de improbidade administrativa cometido pelo presidente da Câmara de Vereadores do Município, que é acusado de emprestar ilegalmente uma motocicleta pertencente à Câmara.
Durante ação da Polícia Civil de Capixaba nesta terça-feira, 7, a motocicleta foi apreendida após ter sido avistada sendo conduzida por um homem sem vínculos com a Câmara dos Vereadores do município. O condutor afirmou que tinha autorização do responsável legal do veículo para conduzi-lo.
A Promotoria já havia instaurado o procedimento a partir de outro caso recente de utilização do mesmo veículo por uma pessoa sem vínculo com o ente público. As informações sobre a abordagem com um novo condutor foram anexadas para apuração.
Diante desse novo episódio, o promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira enviou também um ofício ao juízo da Comarca de Capixaba, solicitando informações sobre os antecedentes criminais do homem que conduzia a motocicleta nesta última abordagem, o qual, segundo informações divulgadas pela Polícia Civil, já foi condenado por tráfico de drogas.
O promotor ressaltou no procedimento que a conduta de emprestar a motocicleta para fins pessoais configura um ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 8.429/92, art. 10, XIII, que proíbe o uso de veículos, máquinas, equipamentos ou materiais de propriedade ou disponíveis para entidades públicas em atividades particulares.
[Agência de Notícias do MPAC]