Publicado em 29/11/2024
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Porto Acre, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer contra o município de Porto Acre, visando a reestruturação da rede de atenção básica à saúde. A medida decorre de irregularidades identificadas em relatórios elaborados pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM/AC).
Segundo a ação, os documentos apresentados ao MPAC evidenciam um cenário de precariedade que compromete a universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os problemas constatados, estão a insuficiência de equipamentos e medicamentos, instalações inadequadas e ausência de condições mínimas de higiene e acessibilidade.
Na ação, o MPAC requer que o Município realize, no prazo de 120 dias, obras de revitalização estrutural nas unidades de saúde, incluindo melhorias na rede elétrica, hidráulica, sanitária e acessibilidade. Também são solicitados a aquisição e o fornecimento de insumos, equipamentos médicos e materiais essenciais para garantir o funcionamento adequado das unidades.
Por fim, o MPAC também pede que o Município regularize documentações como o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e certificados de manutenção das instalações. Em caso de descumprimento, solicita a aplicação de multa diária de R$ 1 mil.
[Assessoria MP/AC]