Publicado em 03/12/2025
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, ingressou com uma ação civil pública pedindo a instalação de um Instituto Médico Legal (IML) no município. A iniciativa surge após a constatação de que a ausência de estrutura pericial adequada tem causado sérios transtornos aos serviços públicos e à população da regional.
Atualmente, os exames de necrópsia só podem ser realizados em Cruzeiro do Sul, o que exige o transporte de corpos por longas distâncias e prolonga o tempo de espera das famílias para o sepultamento. Já os exames de corpo de delito vêm sendo feitos por médicos plantonistas do hospital de Tarauacá, o que sobrecarrega o atendimento, afeta a rotina da unidade e expõe profissionais e pacientes a riscos, já que pessoas custodiadas circulam pelas dependências hospitalares.
O MPAC pontua ainda que vítimas de violência — principalmente mulheres, crianças e adolescentes — são submetidas a exames periciais em ambiente inadequado e sem o suporte de especialistas, comprometendo o atendimento humanizado e a garantia de seus direitos.
A ação lembra que o Ministério Público já havia recomendado ao Estado, em 2023, a criação do IML no município, mas nenhuma medida foi adotada até agora. Por isso, solicita que o governo apresente, em caráter de urgência, um plano para a implantação do instituto e adote soluções provisórias que reforcem o atendimento pericial local.
O Poder Judiciário determinou que o Estado do Acre se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de dez dias.