Lula sanciona LDO com travas para emendas e vetos a aumento do fundo partidário

O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025 com diversos vetos, incluindo trava a emendas parlamentares e ao crescimento do fundo partidário.

O texto foi aprovado no Congresso Nacional no último dia 18, após cinco meses de atraso. O Orçamento do próximo ano não foi aprovado e será analisado pelos parlamentares na volta dos trabalhos legislativos, em fevereiro.

A LDO foi publicada no Diário Oficial da União no último dia do ano. Os vetos serão analisados no ano que vem por deputados e senadores, que podem derrubá-los ou mantê-los.

A lei sancionada por Lula vetou dispositivo que apresentava um novo cálculo para o fundo partidário. Como justificativa, o governo alegou que a proposta “não é condizente com o regime fiscal sustentável”, porque aumenta o fundo e comprime o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral.

Tanto o Ministério da Fazenda quanto do Planejamento sugeriram este veto, acatado por Lula.

Em ao menos outros cinco trechos, o presidente retirou dispositivos que impediam bloqueio de emendas ou davam ao Legislativo a prerrogativa de escolher a ordem de distribuição dessas verbas.

As decisões do ministro Flávio Dino, do STF, que buscam aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas, são utilizadas como justificativa pelo Executivo em determinados vetos. O pagamento desses recursos vem sendo motivo de briga entre os Poderes e alvo de questionamentos judiciais.

Os parlamentares usam as emendas parlamentares para levar recursos aos seus municípios. Mas o Executivo se queixa de que o volume desses repasses aumentou exponencialmente, limitando a capacidade de investimento do estado em políticas públicas que julga serem mais relevantes.

O projeto de lei aprovado pelos parlamentares propunha a obrigatoriedade à execução das emendas individuais e de bancada até os limites constitucionais.

O governo utiliza decisão de Dino de que as regras de programação discricionária do Executivo também se aplicam às emendas e diz que a forma como o texto da lei foi redigido no Legislativo impede bloqueio para cumprimento de regras fiscais.

Em outro artigo, os parlamentares trataram do bloqueio apenas de emendas não impositivas, não autorizando cortes sobre as impositivas (individuais e de bancada). As chamadas “emendas Pix”, transferências especiais, fazem parte desses repasses.

Lula vetou também esse dispositivo, citando a determinação de Dino. Além disso, o governo fala de tratamento especial a esse tipo de recurso, em comparação com outras despesas do Executivo.

Há ainda um artigo do projeto de lei que determina execução das emendas na ordem de prioridades estabelecida pelos autores. O governo vetou o trecho alegando que isso “reduz sobremaneira a discricionariedade do Poder Executivo na gestão orçamentária, o que violaria assim a separação dos Poderes”.

Os parlamentares incluíram também na LDO dispositivos que tratam de outros temas e que também foram vetados, como a proibição do bloqueio de restos a pagar do Ministério da Educação.

O texto aprovado pelo Congresso também determinava que a execução das medidas de ajuste fiscal deveriam ser publicadas em relatórios trimestrais e disponibilizadas ao Congresso e à sociedade.

O governo vetou este trecho alegando que a criação de um novo relatório “poderia onerar a administração pública federal, e seu conteúdo corresponderia apenas à declaração de que os atos correspondentes não foram praticados”. Disse ainda que já há inúmeros relatórios de transparência orçamentária e fiscal com periodicidade definida e distinta da proposta pelos parlamentares.

O presidente sancionou a meta fiscal zero para o próximo ano, o que representa R$ 30,9 bilhões de déficit fora da regra fiscal e autonomia para estatais dependentes do Tesouro. Esta era uma meta de ajuste defendida pela equipe econômica, com tolerância de 0,25% do PIB, para mais ou menos.

*Com informações da Folha UOL